Os suplicantes são servidores públicos do ministériodo trabalho, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Divisão do Pessoal do ministério Supracitado, que deixou de pagar-lhes os abonos referentes aos meses de janeiro e fevereiro e ao pagamento de 12 dias domês de março, em que ficaram sem receber os citados abonos; o juiz da 3ª vara da Fazenda Pública denegou a segurança. procuração; 3, tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1956, tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião; Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, custas processuais, 1956, lei 1533/51, lei 1765/52, lei 2412/55, lei 2745/56, artigo 141, §24 Constituição Federal, artigo 141 §3 da Constituição Federal, lei 488/48.
Sin título
40732
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Dossiê/Processo
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1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública