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Caldas, Octavio Brandão (Chefe da Seção do Ministério da Agricultura)
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50310. Autor: Lomardo, Lair Bittencourt;Sodéro, José Martins;Ferreira, João Moacyr;Valente Junior, Braz;Nascimento, Claudomiro Alves da. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Agricultura.
38849 · Dossiê/Processo · 1956
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os impetrantes são funcionários do Serviço Público Federal há mais de 10 anos, e exerceram as funções de extranumerários diaristas da tabela numérica do Ministério da Agricultura.Contudo, solicitaram mandado de segurança contra o Diertor do Pesoal ddeste ministério, afim de que sejam reconhecidos os direitos estabelecidos pela Lei nº 1765 de 1952. O processo encontra-se inconcluso. 2 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; 1956; 3 declaração de vínculo empregatício com o Ministério da Agricultura; Lei nº 1765; Lei nº 1711; Lei nº 2745.

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