Mostrando 1 resultados

Os autores, funcionários públicos federais, serventes lotados no Ministério da Guerra, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de não terem sido beneficiados com o reajustamento para funcionários de sua categoria, de conformidade com a lei no. 5.622, de 1928 e decreto no. 18.588, de 1929, assim requereram o reajustamento de seus vencimentos, com base nas leis supracitadas, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos que deixaram de receber. Em 1967 o juiz federalJorge Lafayette Pinho Guimarães deu a causa como prescrita, com custas e honorários pela lei 4632, de 1965. Em 1968 o TFR indeferiu a apelação. Por fim, o presidente do TFR Armando Rollemberg indeferiu o pedido de recurso extraordinário. (11) nomeações, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1932 a 1943; nomeação, feita pelo Presidente Washington Luiz, de 1930; (3) promoções, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1939; procuração, tabelião 15, data NI; lei 5622, de 28/01/1928; decreto 18588, de 1929; lei 94, de 1947; lei 5010, de 1966, artigo 83; código civil, artigo 173; decreto 20910, de 1932.