A autora era uma sociedade comercial, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 64, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o suplicado, uma entidade autárquica, para requerer o ressarcimento de 4385 sacas de café depositadas, ou ressarcimento dos prejuízos apurados, de acordo e com fundamentos no Código Civil, artigos 1278, 1282, 1281 e 1287. O autor era exportador e importador de café, e declarou na ação vários preceitos legislativos e administrativos sobre o mercado do café. Depois relatou que a fim de poder realizar a exportação n. 479, encaminhou ao Departamento Nacional do Café dez por cento, ou 4285 sacas de café, na chamada frota D.N.C. Foi obrigado a vender ao réu as sacas de café citadas por um valor irrisório, referente a um saco vazio, e não uma saca de 60,5 quilos de café. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Fatura do Departamento Nacional do Café, 1942; Protesto, 1953; Procuração, 1953 e 1963; Auto de Vistoria, 1956; Lei nº 1779 de 22/12/1952, artigos 1 e 15; Decreto nº 4548 de 19/06/1922; Decreto nº 19609 de 20/01/1931; Decreto nº 4868 de 07/11/1924; Decreto nº 5378 de 14/11/1927; Decreto nº 19318 de 27/08/1930; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19491 de 16/12/1930; Decreto nº 19585 de 13/01/1931; Decreto nº 19605 de 19/01/1931.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
24303
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Dossiê/Processo
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1955; 1972
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública