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Descrição arquivística
41787 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores são empregados da Estrada de Ferro Leopoldina propuseram reclamação trabalhista contra diferenças de salário mínimo relativo a trabalho noturno. O processo passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz substituto Alberto de Gusmão julgou improcedente a reclamação, a parte reclamante agravou da decisão ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Elmano Cruz, os ministros acordaram por unanimidade de votos em negar provimento. A parte agravante interpôs recurso extraordinário ao STF, que sob a relatoria do Ministro Hahnemann Guimarães, acordaram em não conhecer do recurso unanimemente. Recibo 1957; Lista de Reclamantes Sobre as Horas Noturas, 1955; Procuração 8, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Custas Processuais, 1956; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73; Lei nº 1890, de 13/06/1953; Constituição Federal, artigo 157.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
38703 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores obtiveram a equiparação de seus salários aos de Jair da Cunha Vianna, passando assim a receber o valor de Cr$ 3.200,00. Entretanto Jair da Cunha Vianna foi promovido a partir de 01/04/1955, passando a receber em consequência o valor de Cr$ 3.600,00.Os suplicantes alegaram que com este procediemento a suplicada restabeleceu o desequilíbrio jurídicoanteriormente existente. Assim, os autores propuseram uma reclamação trabalhista a fim de passarem a receber a diferença mensal de Cr$ 400,00 de salário a fim da devida equiparação. o juiz Jonata Milhomens arquivou o processo devido ao não comparecimento dos reclamantes na audiência de julgamento. Lei nº 488 de 1948; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº1830 de 1953.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública