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Descrição arquivística
Castro, Caiado de (secretário de segurança nacional)
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30103. Autor: Pereira, Heródoto. Réu: União Federal.
25604 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante, 1o. tenente dentista do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, requereu ação para o reconhecimento de sua promoção ao posto imediato de 1o. tenente como expresso na lei 1252 de 2/dezembro/1950 e na lei 1338 de 30/janeiro/1951. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou da decisão ao TFR que negou provimento ao recurso. Jornal Diário do Congresso Nacional; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, 1955; Lei nº 1252 de 1950.

 4a. Vara Federal