O autor, estado civil casado, profissão médico, residente em Curvelo, Minas Gerais entrou com ação contra a suplicada para que a mesma fosse responsabilizada a realizar pagamento ao autor de todos os subsídios, ajudas de custo e quaisquer vantagens devidas ao autor e indenização por danos morais, resultantes de atos do Poder Judiciário e do Tribunal Superior Eleitoral. O autor concorreu as eleições para Deputado Federal pelo Partido Republicano, Secção de Minas Gerais em 2 de dezembro de 1945, tendo conseguido ser eleito primeiro suplente do partido, e quando substituiu o Deputado eleito, Dr. Mário Brant, na Câmara Federal, foi afastado e posto em seu lugar o Dr. Carlos Álvares da Silva Campos, mediante reclamação deste último. A ação foi julgada improcedente por Jônatas Milhomens. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A Ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. A ré embargou o processo. O Supremo Tribunal Federal rejeitos os embargos. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 47; Advogado Antonio G. de Oliveira .
Sem título
27013
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Dossiê/Processo
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1955; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública