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25034 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, sediada na Rua do Carmo, 65/67, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.676,30 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, estabelecido na Rua do Rosário, 2/22. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Nota Fiscal, 1954; Recibo de Indenização, 1955; Fatura Casa Granado e Fiação e Tecidos Cambôa Sociedade Anônima,1954; Termo de Vistoria, 1955; Certificados de Falta ou Extravio, 1955; Averbação de Seguros, 1955; Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 494, 102 e 666; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820; Lei nº 7659 de 21/06/1945.

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