A autora, com escritório à Av. Rio Branco n°128, expôs que firmou com a Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, dois contratos de construção de 10 blocos de apartamento para oficiais, no Parque dos Afonsos e de 30 residências para suboficiais e sargentos na Área dos Áfonos. Devido a fortes chuvas ocorridos no primeiro semestre de 1967 as obras foram paralisadas. Em conseqüência, foi aplicada a suplicante uma multa prevista nos contratos no valor total de Cr$51.439,24. A cultura requereu que fosse julgada indevidas as multas recebidas. A ação foi julgada improcedente . D. O. 05/10/1966, 06/10/1966, 08/11/1966, 07/12/1966; O Globo 25/01/1967; Jornal do Brasil 24/01/1967, 26/01/1967; Precatória 1970; CC, artigos 1058, 1245; Decreto-Lei 185 de 23/02/1967; Lei 830 de 23/09/1949, artigo 42; RGCP, artigo 771; Lei 4375 de 17/08/1964; CLT, artigo 544; Lei 4440 de 27/10/1964; Lei 4505 de 30/11/1964; Jorão Jaguoribe A. de Moura - Av. Rio Branco 128, Sala 1301 - RJ (advogado).
UntitledOs autores eram funcionários da Rede Ferroviária Federal e requeriam de tempo de serviço anteriores no Ministério de Viação e Obras Públicas e na Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores pedem o reconhecimento de seu direito à dupla aposentadoria. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento . Quadro de Tempo de Serviço Estrada de Ferro Central do Brasil, 1968, 1966, 1962, 1967; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ 1969, 1970; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3306 de 22/05/1941; Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 1909 de 1939; Decreto-lei nº 4114 de 1942; Decreto-lei nº 4373 de 1942; Lei nº 3315 de 1957; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 149 de 1958; Decreto-lei nº 819 de 22/10/1938; Decreto-lei nº 2004 de 1940; Decreto-lei nº 2043 de 1940.
UntitledA autora, sociedade industrial, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada. Esta havia exigido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre uma gratificação que a autora distribuía entre seus empregados que se destacavam pela assiduidade e produtividade. O juiz concedeu a egurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1969; custas processuais 1970; Decreto nº 60501 de 1967; Lei nº 5172 de 1966.
UntitledA autora, estabelecida na Avenida Presidente Vargas nº 435, embarcou no Japão mercadorias com destino a Santos, em diversos vapores de propriedade da ré. Acontece que ao desembarcarem estas mercadorias estavam faltando, obrigando a autora ao pagamento no valor de Cr$ 24.667,55 como indenização. Alegando ser a ré responsável pelo transporte, a autora requereu a restituição da quantia paga, com juros da mora e custas judiciais. O juiz julgou procedente em parte a ação. A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. O juiz julgou a ação extinta. Seis Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1970; 28 Certidões de tradução 1970; Sete conhecimentos de embarque da ré 1969; Cinco Certificados de falta 1970; Sete duplicatas da autora 1969; Cinco recibos da autora 1969; Dois termos de vitória 1970; fatura comercial - Tokushu kinzoku Kagyo Co. Ltd 1969; Fatura comercial - Jinton Teruno Co. Ltd 1969; Fatura - Favor Lite Trading 1969; Certificado de avaria da autora 1970; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1970; Código Comercial artigo 728.
UntitledO autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, era servidor da ré desde 1917 na Função de Ajudante fiel. O suplicante requereu a anulação da Portaria n. 9556 de 1966 as Superintendência da Administração dos Portos, sendo este considerado, conforme a Lei nº 1741, nas funções de fiel símbolo 4 F, com direitos aos vencimentos atrasados. A ação foi julgada precedente. O juiz recorreu ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970; Cartão de Identidade, 1948; Certidão de Prestação de Serviço,1958; Guia de Pagamento, 1974.
UntitledA autora, mulher, era profissão escrevente datilógrafa do Departamento dos Correios e Telégrafos, que foi transformada em Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, estado civil solteira, e residia na Rua Dois de Dezembro, 22. Tentara readaptação ex-offício por desvio de função, o que fora negado. Pediu, então, a readaptação judicial para técnico de Administração, com diferença de vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recurso. Este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hayrton Frederico Rua 1° de Março, 37 - RJ, 1970; curso técnico de administração, 1965; Diário Oficial, 20/08/1970, 08/06/70, 29/07/70; diploma emitido pela Escola de Serviço Público, 1964; Decreto-Lei nº 509 de 20/3/1969; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 57460 de 21/12/1965; Lei nº 4769 de 09/09/1965; Decreto nº 51907 de 19/04/1963; Decreto 61787 nº de 28/11/1967; Decreto-Lei nº 299 de 28/02/1967; Código de Processo Civil artigo 225; Decreto-Lei nº 200 de 1967; Decreto nº 60856 de 12/06/1967; Decreto-Lei nº 265 de 11/06/1969; advogado Dea Bastos de Oliveira e Otoniel de Souza, Rua Senador Dantas, 117/1313; Lei nº 625 de 11/06/1969.
UntitledA autora, sociedade de economia mista com sede na Praça Rio X nº 119, fretou da Zapata Marine Service Ltd o rebocador Sócrates para serviços na plataforma continental em Sergipe. Aconteceu que o capitão dos portos do Estado de Sergipe ordenou que o rebocador prestasse serviço ao navio Maringá, de propriedade da ré estabelecida na Rua México nº 11. A autora alegou que com a tentativa de salvamento do navio, a ré perdeu o aluguel durante o dia, combustível e lubrificante que ali eram utilizados e ainda teve de pagar por avarias ocorridas com o rebocador, perdendo assim, um valor total de US$ 12.028,87, moeda estrangeira, dólar e Cr$ 5091,54. Requereu a quantia referida. O juiz Américo Luz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Diário Oficial 03/11/1969; Fatura - Zapata Marine Service Limited 1969; Seis Procurações Tabelião Edvard Balbino - Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1970,1971(x5); Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1970; Decreto nº 10773 de 1914; Apólice nº C-437 1969; Impresso: curso de direito privado da navegação vol 1 - Direto Marítimo 1969; Impresso: Teoria e prática da avaria comum 1956; Quatro Procurações Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ1971(x3),1972; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1971; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Código do Processo Civil artigo 291.88; Código Comercial artigo 735.
UntitledO suplicante, com sede na Rua Polyfarre, 910, na cidade de Nova Orleans, Lousiania, EUA, é proprietário da marca Wembley, usada para distinguir gravatas. Portanto, protegida pelo artigo 8 da Convenção de Paris. Mas o réu requereu ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial o registro da marca nembley para distinguir artigos de perfumaria e toucador, o que foi aceito. Alegando que a marca foi adotada sem autorização e que o réu é um inventerado contrafator de marcas estrangeiras. O suplicante quer a anulação do registro da marca wembley e q citação da União Federal pelo fato dela ser litisconsorte do réu. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. Procuração 4, Tabelião Luiz Carlos de Oliveira, Rua do Rosário, 129 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1977; Fotoscópia, Certificado de Registro de Marca 3, Ministério de Indústria e Comércio, 1965, 1966; Decreto-Lei nº 1005, de 1969, artigo 124; Decreto nº 19056, de 31/12/1929.
UntitledTrata-se de um inquérito policial para apurar o roubo de máquinas de calcular do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e da Companhia de Seguros Novo Mundo pelo denunciado, que tem 48 anos de idade. Este era profissão industriário, estado civil casado e residente na Rua Pirapuã, 341, Realengo, Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Recibo, 1968; Diário Oficial, 31/03/1971; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1969; Laudo de Exame de Avaliação Direta 2, 1969; Auto de Prisão em Flagrante, 1968; Código Penal, artigo 155.
UntitledA autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, por si e por sua filha menor, Lucia Beatriz da Silva Amarante, recebe pensão vitalícia pela morte do Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro, Alberto de Barros Amarante, conforme a Lei nº 3738 de 04/04/1960. Se estivesse vivo, estaria ocupando o cargo de Agente Fiscal de Tributos Federais, classe C, conforme o Decreto-Lei nº 1024 de 21/10/1969. Assim, requereu que sua pensão fosse atualizada na base dos vencimentos que Alberto estaria recebendo. O juiz deu baixa no processo. Certidão de Óbito, 1970; Certidão de Nascimento, 1959; Declaração da Qualidade de Pensionista, 1970; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971; Decreto-lei nº 452 de 04/01/1962; Decreto nº 58577 de 26/02/1966.
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