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Description archivistique
14794 · Dossiê/Processo · 1891
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, como acionários da metade dos direitos que foram cedidos por diversos negociantes de aguardente, alegaram que a ré cobra-lhes o valor de 14:700$000 réis referentes ao excesso de imposto de armazenagem na Alfândega. Os suplicantes requereram a restituição do valor cobrado indevidamente. Os autores foram julgados carecedores da ação. A sentença foi apelada ao STF , porém os autos não chegaram a instância superior. Posteriormente o processo foi arquivado. Procuração, 1890; Justificação; Escritura de Transferência de Direitos; Jornal Diário Oficial, 04/12/1970.

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