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As suplicantes, amparadas na Lei nº 1533, de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria de Rendas Internas do Ministério da Fazenda por impedirem as impetrantes pagarem apenas os impostos autorizados pelas leis fiscais; As impetrantes tiveram seu pedido de não consideração de sobretaxas negado pelas autoridades coatoras, que ainda apreenderam as mercadorias circuladas pelas suplicantes; O direito das mesmas foi ferido e o mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; O juiz da 2ª Vara denegou a segurança, houve recurso extraordinário ao STF, que deu provimento ao recurso. (11) procurações, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1955, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1955; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1955; Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1955, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, Rio de Janeiro, 1955; (8) notificações, 1955; custas processuais, 1955; Impresso, Ministério da fazenda, 1955; lei nº 1533/51, Constituição federal, artigo 141, §24; lei nº 2.145/53; lei 1.807/53; decreto nº 34.893/54 .

Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, a suplicante impetrou mandado de segurança contra os réus, por impedirem que a impetrante desembarcasse suas mercadorias se ela não efetuasse o pagamento de Imposto de Consumo. O juiz Oswaldo Pires denegou a segurança. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Licença de Importação expedida pelo Banco do Brasil, Carteira de Comércio Exterior, 1955; 4 Recibo, Custo de Aquisição de Promessa de Venda de Câmbio, 1954; Guia de Depósito, 1955; Recibo de Depósitos Judiciais à Vista, 1955; Custa Processual, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 1954; Decreto nº 26149 de 1949; Escritório de Advocacia, Praça Quinze de Novembro, 38A, 7º - RJ.