Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Magalhães, João Murahy de (Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal)
Visualizar impressão Hierarquia
Visualização em ficha Visualização em tabela
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46018. Autor: Bóra, Euclides da Silva;Pereira, Luiz;Neves, Bernardo de Souza;Bastos, Ary Sayão Caldeira;Cunha, Francisco Alves da;e outros. Réu: Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal.
BR RJTRF2 38216 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, coronéis e tenente-coronéis reformados da Polícia Militar do Distrito Federal,com base na Constituição Federal artigo 193, na Lei nº 2412 de 01/02/1955 artigo 291 e na Lei nº 1711 de 1952 impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o pedido dos autores de terem seus proventos de inatividade revistos. O juiz negou a segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Guaraná Avenida Presidente Antonio Carlos 213-A; jornal Diário de Notícias maio de 1955; custas processuais 1955; Lei nº 1533 de 1951; .

 Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública