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Descrição arquivística
Rebello , Moacyr do Prado
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33254. Réu: União Federal.
29221 · Dossiê/Processo · 1955; 1955
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, estabelecida em São Paulo, requereu ação para anulação de cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal no valor total de Cr$ 64.345,00 referente ao Imposto do Selo. Processo inconcluso. Diário da Justiça, 08/12/1952 e 03/06/1950; processo anexo número 9600, 1954;procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ em 1952; decreto lei 6016 de 18/11/1943; Constituição Federal de 1946, artigo 15; decreto lei 6016 de 18/11/1942.

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