Mostrando 18 resultados

O autor era antigo professor catedrático da cadeira de Física da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. Requereu a anulação do ato do Governo Federal de 25/05/1929 com o Decreto nº 18758 de 22/05/1929, na parte em que eliminou da tabela, pelo Decreto nº 18588 de 28/01/1929, o aumento de vencimentos concedidos aos professores em disponibilidade, sendo a ré condenada no pagamento do valor de 4:800$000 réis anuais, referentes à diferença entre a soma de 1:600$000 réis a qual tinha direito e a de 1:200$000 réis que recebia, assim como o pagamento de uma gratificação adicional de sessenta por cento sobre este aumento. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A autora apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1933; Certidão de Nomeação Universidade do Rio de Janeiro, 1933; Certidão de Disponibilidade de Serviço Universidade do Rio de Janeiro, 1933; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/01/1929, 22/05/1931, 04/03/1931, 19/02/1932, 23/01/1931, Diário da justiça, 22/09/1931; Relação dos Professores Médicos da Universidade de Medicina do Rio de Janeiro, 1928, 1929; Certificado de Acórdão STF, 1933; Relatório do Ano Escolar Faculadde de Medicina do Rio de Janeiro, 1929; Ordem do Dia Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, 1930, 1931; Convocação Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, 1931; Custas, 17/11/1941; Código do Processo Civil, artigos 1120 e 1125; Decreto nº 16782 A de 13/01/1925, artigos 191, 289, 187, 188 e 189; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Decreto nº 21059 de 18/02/1932; Decreto nº 19582 de 12/01/1931, artigo 6; Decreto nº 18758 de 22/05/1929.

O autor era brasileiro casado médico. e professor residente à rua raimundo correia no. 47, professor catedrático interino de fisiologia aplicada à educação física e desportos, universidade do brasil com nomeação de 4/3/1942. Para preencher a vaga por concurso público, o reitor publicou os editais de 20/6/1942. Reclamou da exigência de diploma médico, quando seria necessária a especialização em educação física e desportos. pediu nulidade de concurso, sob pena de lhe serem pagos proventos e vantagens de cargo e honorários de advogados. Deu a causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; Decreto nº 19851 de 11/4/1931, artigo 51; Lei nº 253 de 10/8/1936; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939;Código Comercial, artigo 145; Código do Processo Civil, artigo 302.

A suplicante, sociedade anônima comercial constituída por Fritz Prajawa, Ernest Bierem Brodt e Erich Perez, todos de nacionalidade alemã, proprietários de estabelecimento comercial de importação de armarinho confecções e ferramentas, sito à Rua da Alfândega 70, tendo sido este estabelecimento assaltado e depredado por grande número de populares, resultando em prejuízos no valor de 206:1599$710 réis, sem que as autoridades policiais pudessem evitar, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o pagamento de indenização no valor dos ditos prejuízos. A ré interpôs um recurso de embargo contra a decisão, mas teve seu pedido refutado. Vistoria com Arbitramento, 1917; Procuração 2 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915, 1917; Carta Precatória, 1921; Artigo do Jornal do Comércio, 04/11/1917, Artigo do Jornal Rua, 04/11/1917; Contrato Social, 1914; Jornal A noite, 11/1917; Alteração de Contrato da firma Prejawa e Companhia, 1942, 1943; Advogado Ferber Junior Avenida Rio Branco, 55 - RJ, Sabóia Lima Avenida Rio Branco, 91 - RJ; Constituição da República, artigo 60; Código Civil, artigo 15, 1509; Código Comercial, artigo 236.

Os suplicantes eram militares de alta patente, generais de brigada com mais de 40 anos de serviço ativo. Com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918, na Lei nº 9698 de 02/09/1946, e na Lei nº 1982 de 11/09/1953, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Oito Publica Forma: Apostila 25/03/1954 a 27/04/1954; Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955; Decreto nº 108 A de 1889; Lei nº 3454 de 1918; Lei nº 9698 de 1946; Lei nº 5631 de 1928; Lei nº 1982 de 1953 .

O suplicante, funcionário público aposentado, requereu ação para assegurar a anulação da sua aposentadoria no cargo de Cônsul Geral do Brasil, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Diplomata, Relações exteriores. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o TFR negou provimento ao 2° e deu em parte ao 1°. O autor ofereceu embargos mas, como houve empate, prevaleceu o acórdão embargado. A União Federal interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo STF. O autor embargou mas o STF rejeitou. D. O 1946, 1948, 1949; Listagem impressa das primeiras secretários e cônsules do quadro permanente; Almanaqe de 1944; Jornal "The Montreal Daily Star" 1943; Jornal "La Patrie" 1943; D. J. 1947; Apelação Cível n°24 - TFR; Decreto-Lei 1713/39.

O autor requereu o pagamento de uma indenização por prejuízos causados por acidente. Ele viajava em trem da ré, quando caiu do comboio e não encontrou apoio na plataforma, sendo projetado à linha e teve a perna direita amputada. Tornou-se incapaz para o serviço braçal. Este requereu a indenização pelos sálarios que deixou e deixaria de receber, tratamento hospitalar e aparelhos ortopédicos, danos morais e deformação, mais juros e custas. Deu-se o valor de causa de 5.000,00 cruzeiros. O acidente foi perto da Estação de Inhoaiba. A ação foi julgada prescrita. procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, 1948; Diário da Justiça, 1947, 1948; decreto 2681 de 07/12/1912, arts 17, 20, 21; Código Civil, art 553.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, reinvidica a propriedade dos terrenos que compõem o Morro de Santo Antonio, inclusive os adquiridos pela suplicante do Convento de Santo Antonio. Os religiosos do convento de Santo Antonio venderam ao Conselheiro José Maria Velho da Silva e outros, o Morro do Santo Antônio, situado nas freguesias de São José, Sacramento e Santo Antonio, estes venderam o morro a Fazenda Nacional pelo valor de 372:632$996. Em 1891 a Fazenda Nacional vendeu o citado morro a Companhia de Melhoramentos da Cidade do Rio de Janeiro, antecessora da suplicante, mas em 1921 a Prefeitura do Distrito Federal assinou um Contrato com a Companhia de melhoramentos, em que esta cedia a Prefeitura a propriedade do terreno, mas em 1931 Pedro Ernesto cancelou esse contrato, estipulando uma Concessão para a antecessora da suplicante e para o embelezamento do Morro de Santo Antonio. Mas diante das dificuldades a suplicante realizou as obras no Largo da Carioca, visto que isso iria trazer maiores benefícios para a população.Diante disso, a Prefeitura comprou o Morro do Santo Antonio pelo valor de 33.000:000$000, mas se aproveitando do estado caótico do pais durante o governo revolucionário se desvinculou de suas obrigações, por autoridade própria mediante um decreto. A suplicante pede a restituição da propriedade do terreno, indevidamente destituída, a declaração de que continua em vigor a concessão para o embelezamento do morro e o pagamento por perdas e danos. Procuração Tabelião não identificado 1955; Escritura 1852,1856,1823,1891,1897,1920,1931,1923,1921,1924; Auto de posse 1891; Jornal do Brasil 18/04/1931, ?/09/1931; Diário Carioca 05/02/1932; Dez Plantas Cariocas; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1952; Anexo: Impressos; Correio da Manhã 09/01/1955; O Globo 20/06/1955; Diário Oficial 30/09/1946; Diário de Justiça 23/11/1950; O Globo 30/04/1951; Diário de Justiça 11/06/1951; Duas Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1956; Decreto nº 3869 de 06/05/1932; Código do Processo Civil artigo 158; Lei nº 2023 de 20/09/1871; Decreto nº 4824 de 22/11/1871; Código Civil artigos 550,552,530; Decreto nº 3286 de 23/05/1893 .

O autor, italiano estabelecido com uma Oficina de Marcenaria e Escultura em Madeira na rua do Catete, 35 - RJ, foi registrado na Biblioteca Nacional no dia 15/05/1902 e realizou uma encomenda ao réu, sub-empreiteiro da Empresa Funerária, 13 carros funerários de 1a. e 2a. classe de escultura. O suplicante alegou, porém, que o réu construiu com seus desenhos e modelos outros carros, e que tais desenhos estavam devidamente registrados na Biblioteca Nacional, não podendo este lhe fazer concorrência. O autor recorreu a citação do réu, sendo este condenado por perdas e danos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente, pagas as custas pelo autor, ficando salvo ao réu o direito de pedir indenização por perdas e danos, de acordo com o disposto na lei 496 de 01/08/1898, artigo 27. O autor apelou da sentença, mas como não pôde apresentar o termo de apelação no prazo legal, entrou com embargos de justo impedimento. O STF acordou em não tomar conhecimento da apelação, sob o motivo de ter sido apresentada fora do prazo legal e condenou o apelante (autor) nas custas. O autor do processo entrou com embargos de nulidade ao acórdão e o STF acordou em negar provimento ao embargo, mantendo o acórdão anterior. Certificado de Direitos Autorais, 1904; Desenhos de Carro Funerário; Nota Fiscal, 1902, 1904; Procuração, 1904; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1902; Decreto nº 737 de 1850, artigo 199; Lei nº 496 de 01/08/1898, artigos 1º, 19 e 13; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 347.

A autora é uma Sociedade Anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma 69. Ela move o processo por julgar indevida a exigência do pagamento do imposto de renda no valor de 165:275$700 réis relativo ao ano de 1937, e pede a invalidação do ato por estar isenta do pagamento do imposto, assim como o ressarcimento do valor mencionado com os juros de mora. O juiz indeferiu o pedido. Lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 16766, de 16/01/1925; Lei nº 221 de 1894; Lei Orçamentária nº 3991 de 05/01/1920; Decreto nº 16924 de 27/05/1925; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Nota de Imposto de Renda, 1939; Guia de Recolhimento de Imposto, 1939; Procuração, Tabelião Aprígio Guimarães, Rua Roberto Simonsen, 109, 1938.

O autor, bacharel, requereu a anulação do ato administrativo, baseado na Lei n° 221 de 20/09/1894 art. 13, que o demitiu do cargo de agente auxiliar do diretor do Arquivo Nacional sem advertência. Foi destituído por supostas faltas das quais o autor se negou ter cometido. Além disso, disse ele ser funcionário antigo, zeloso e exato. Ha referência dentro do processo ao caso de furto no Museu Nacional guardado pelo Arquivo Nacional, atribuindo denúncia ao ex-diretor. Aém disso houve denúncias de irregularidades cometidas pelo ex-diretor. O 2o. suplente do Juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou a ação improcedente e condenou o autor. O autor apelou a sentença ao Supremo Tribunal Federal. O autor agravou a petição ao Supremo Tribunal Federal. Helena Bailly Furtado mulher viúva requereu novo ministro relator para a apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e condenou a autora a pagar custas. A autora embargou. O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos. Cumpriu-se o arcordão. Jornal Diário Oficial, 15/06/1915, 21/12/1915, A Noite, 10/03/1915, Gazeta do Povo; Certidão de Casamento, Oficial de Registro Civil Antonio pinheiro Machado, 1923; Certidão de Óbito, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Nomeação pelo Presidente da República, 1915; Carta de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1915; Regulamento impresso, Arquivo Nacional, 1911, 1912, 1916; Certidão de Casamento, Tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1923; advogado Theodoro de B. Machado da Silva e Pio Benedito Ottoni; Carta do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo.