A autora fundamentada no código comercial artigo 494, 529 e 728 no código civil artigo 159 985 e 1524, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 47011,00 cruzeiros, referente ao valor oago aos seus segurados, por motivo de extravio de subtração de mercadorias quando transportadas por navios pertencente ao réu. a mercadoria era 85 caixas de manteiga. A ação foi julgada procedente. Recibo;Contrato de Frete;Certificado de Vistoria.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires nº 29/37, com base no Código Comercial artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em cr$ 102 501,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 procuração - 1953 e 1965. tabelião 103, 14; 63 recibo de indenização - 1952; 41 certificado de vistoria, 1952; 56 conhecimento de embarque, 1952; 68 averbação de seguro marítimo, 1952; 40 termo de vistoria, 1952; 34 laudo de vistoria, 1952; 2 termo de agravo, 28/06/1954.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública