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Tratava-se de notificação a administração da Estrada de Ferro Central do Brasil, nas pessoas de seu diretor, o Ministro da Fazenda, Diretor Geral da Despesa Pública e o Procurador da República, de que o tenente coronel Francisco Augusto de Mello Sampaio, sócio dos autores na construção de um trecho da estrada de ferro, não pode receber o pagamento sozinho, como constava no contrato. Taxa Judiciária, 1912; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro,Rua do Rosário, 111 - RJ, 1912; Traslado de Escritura do Contrato, tabelião Etelvino Teixeira da Fonseca, 1911; Termo de Acordo, 1912 .

Trata-se de um protesto solicitado pelo autor, ex-funcionário das obras contra a seca na Paraíba do Norte, e havia sido sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório, sendo incorporado no 22o. Batalhão de Caçadores em 10/1922. O mesmo alegou que, de acordo com a lei, um funcionário público quando é convocado para o serviço militar tem de continuar a receber seus vencimentos, descontando-se a importância que receber pelo Ministério da Guerra. Decreto nº 4255 de 11/01/1921, artigo 36; Código Civil, artigo 178, parágrafo 10, número IV e artigo 172.

O autor é credor do réu no valor de 14:928$240 réis referente a quatro notas promissórias. O suplicante alega que estas estão vencidas e não foram pagas, requerendo a expedição de uma carta precatória para o juízo competente, para que seja paga a referida quantia, sob pena de penhora. O presente processo foi encerrado por desistência. Nota Promissória, A. C. Araújo Lima & Companhia, 1914, 1915; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1915; Lista de Custos Processuais, 1915.

O Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas havia contratado a empresa C. H. Walker e Company Limited, a fim de que fossem feitas obras de melhoramento no Porto do Rio de Janeiro. Para isso, teve necessidade de requerer os terrenos da marinha garantindo os direitos de propriedade de quem comprovasse ser dono ou ter posse do terreno. Entretanto, o réu fazia uso ilegal e abusivo do gozo do terreno, ou seja, não tinha posse, como definiu Ribas - Da posse, p. 9, com isso era considerado um intruso que não queria entregar a propriedade alheia, pretendendo que fosse indenizado pela União Federal. O endereço desses terrenos era Santo Cristo dos Milagres, 82, 84, 86, 88, 90 e 92, cidaede do Rio de Janeiro. O órgão que tinha competência para tratar de concessão de terreno era a Câmara Municipal, a sua legitimidade era ratificada pela Lei nº 3348 de 20/10/1887, artigo 8, no. 3. O processo foi anulado por impropriedade do meio empregado. A apelada foi condenada nas custas. Planta de Prédio, 1904; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Escritura de Venda de Embarcações e Aparelhos de Mergulho; Cessão e Arrematação de Estaleiro e Penhor, 1893; Recibo, Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, valor 2$000 réis, 1903; Imposto de Laudênio, valor 661$000 réis, 1903; Arrecadação de Imposto Municipal de Alvará de Licença, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/12/1903; Lei nº 3348 de 20/10/1887; Mandado de Verificação de Limites; Certidão de registro de Carta de Traspasse e Aforamento de terrenos, 1904; Mandado de Imissão de Posse, 1904; Auto de Imissão de Posse, 1904; Termo de Apelação, 1904; Mandado de Verificação de Limites, 1904; Auto de Verificação, 1904; Apelação Cível; certidão de registro de Auto de Ação de Obra Nova, 1904; certidão de registro de Escritura de Venda, 1904; certidão de registro de Licença para Diretoria do Patrimônio 1a. Seção da Prefeitura do Distrito Federal, 1904; certidão de Arrecadação, valor 160$000 réis, 1904, valor 1:200$000 réis, 1904; Requerimento do réu ao Presidente do Tribunal Civel e Criminal, 1904; traslado de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911; Contra-fé, 1912 .

A autora requereu a anulação da turbação de posse de seus bens sob pena de multa no valor de 10000:000$000 réis, os prejuízos e mais pronunciações de direito. A autora é a sociedade anônima americana, localizada na Praia do Flamengo, 344, cidade do Rio de Janeiro, que adquiriu em 07/02/1916 o acervo integral da massa falida da Cia Estrada de Ferro Araraquara, em São Paulo. Esta tinha 29 estações. Segundo a autora, a Secretaria de Agricultura de São Paulo abriu um inquérito baseada em órgãos de publicidade do Rio de Janeiro e São Paulo, para apurar se a companhia estava mantendo ou não sua propriedade. Com o processo arquivado, o Governo do Estado requereu as linhas e sua administração por meio de um representante. A autora se baseou na lei nº 30 de 13/06/1892, na lei provincial nº 57 de 18/03/1836, na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e citou ainda o Código Civil, artigos 499 e 501. Em 30/12/1918, o juiz concedeu interdito proibitório. Em 23/05/1919, o estado de São Paulo agravou o despacho ao egrégio do STF. Em 30/08/1919, Benjamim Antunes de Oliveira Filho julgou incompetente este juízo para conhecer defeito. Em 08/09/1919, a ré agravou a sentença novamente, baseada no lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. O Supremo Tribunal Federal, em 17/09/1919, negou o provimento do agravo, sustentou a sentença e condenou o agravante ao pagamento de custas. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918; Diário Oficial, 08/11/1918, recorte de jornal sem identificação, 07/12/1917; leis, decretos e contratos relativos às concessões vigentes de estradas de ferro outorgadas pelo governo de São Paulo, entre 1869 e 1913 e 1914 e 1916; Termo de Agravo, 1919.