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O suplicante, estado civil, casado, Guarda Civil, residente na Avenida Suburbana, 8926, Rio de Janeiro, requereu a anulação de ato ilegal de suspensão de 5 dias do suplicante, por conta da procedência, segundo o chefe de polícia, irregular na fiscalização do auto particular que era compatível com sua função além do pagamento das custas e honorários advocatícios. Processo inconcluso. Constituição Federal, artigo 141, Código de Processo Civil, artigo 291; Procuração, Tabelião Eronides de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas domésticas, residente na Rua Aquidabá, 926, alugou à ré o imóvel onde funcionava o Departamento Federal de Segurança Pública, localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, 294, Rio de Janeiro, ocupado pelo 19º Distrito Federal, cujo aluguel no valor de Cr$ 816,00 estava atrasado. Então, a suplicante moveu contra a ré uma ação de despejo pedindo que pagasse a dívida ou que fosse despejado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e foi julgado deserto o recurso . Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1955; Certificado de Aquisição de Imóvel, 1947; Contrato de Aluguel, 1955; Lei nº 1300, artigo 415.