Sindicato dos Trabalhadores em estiva de minério do Rio de Janeiro, propõe ação ordinária contra Administração do Porto do Rio de Janeiro. A ré tem sido locatária dos serviços de operários estivadores especializados em cotiva e destiva de minério, associados do autor. Eles recebem diariamente o valor de Cr$95,34, mas o salário também deve conter uma parte variável relativa à produção, de acordo com a CLT. Isso se a produção corresponder a m número superior do estipulado. A ré não vem cumprindo essa obrigação e os operários estão prejudicados, só durante o ano de 19583 o débito e no valor de Cr$2.272.259,00. Autor requer o pagamento devido, a ser apurado por perícia contábil, acrescido de juros e gastos processuais.Dá-se valor causal de Cr$100.000,00.Deu o juiz como incompetente para julgar o caso . Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1953; Três D. O. 03/06/1952, 05/02/1954, 17/04/1954; Sessenta e Sete Conhecimento de Embarque 1953; Decreto 5452, 1943; CC, artigos 76, 159, 960; Mario Rodrigues de Andrade (advogado).
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Dossiê/Processo
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1954; 1954
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública