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O suplicante, estado civil desquitado, professor da Universidade do Rio Grande do Sul, residente em Porto Alegre, à Rua Azenha 304, com base na Constituição Federal, requereu a sua reversão ao serviço ativo do Exército, do qual teve que sair em virtude da proibição de acumulação de cargos consoante à Constituição Federal de 1937, alegando para o pedido, que a lei permitia a acumulação dos referidos cargos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ele então interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Carta Patente, 1947; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1952; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Lei nº 2437 de 07/03/1955, artigo 1, Decreto nº 20910 de 1932, artigo 3, Código Civil, artigo 178.