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O autor moveu ação ordinária contra a ré por conta da imposição das multas propostas pelo Inspetor da Alfândega pela chegada posterior da legislação das faturas consulares de caixas, caixões e empreitadas contendo laminas ou flocos. Requer a anulação das decisões administrativas por serem injustas e ilegais, que obrigaram o autor ao pagamento do valor de Cr$ 145.163,20, sendo a ré condenada também ao pagamento de tal quantia. Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de recurso negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. guia de importação fatura consular de 1946; notas de diferença, de 1948; Diário oficial, de 22/09/1949 e 05/12/1951; (3) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1950; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961 e 1962; decreto-lei 42, de 06/12/1937; decreto-lei 22717, de 16/05/1933.

Trata-se do 3º volume de ação ordinária onde se encontram notas de importação relacionadas à autora. Não consta sentença. Fatura Consular 203, 1951.