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Descrição arquivística
33774 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, com sede na Avenida 13 de Maio, 23, contratou com diversas companhias o seguro de mercadorias embarcadas em navios do réu. Tais mercadorias foram roubadas, extraviadas ou avariadas, ocasionando o pagamento do valor de Cr$ 85.405,80. Alegando ser responsabilidade do réu, a autora requereu a restituição da quantia. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos conheceu o agravo. e não deu provimento. Recibos de Indenização; Averbação de Seguro; Contrato de Frete; Nota Fiscal; Laudo de Vistoria; Fatura; Apólice de Seguro Marítimo; procuração; Código Civil, artigos 985, 1524, 1056; Código Comercial, artigos 519, 728, 529, 494, 99, 101, 102, 103, 104; Decreto no. 19473 de 10/12/1930.

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