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Em virtude do Decreto Federal nº 6262 de 13/12/1906 foi declarada de utilidade pública a desapropriação dos terrenos e prédios do réu para execução das obras e construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivadas da usina hidráulica que a suplicante está construindo no Rio das Lages. Os terrenos ficavam na Estação da Piedade, situados no prolongamento da Rua Muriquipary ou pela Rua Doutor Prudente de Moraes e faziam divisa com a Fazenda da Bica. A suplicante oferecia o valor de 3:000$000 réis por indenização pela desapropriação. O réu exigia a indenização no valor de 8:500$000 réis. Nova vistoria foi feita por peritos e por unanimidade de votos a indenização seria de 6:400$000 réis. Foi citado o Decreto nº 4653 de 09/09/1903, artigo 19. Planta de Terreno, 1906; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1906, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1906; Recibo de Depósito, 1907; Recibo, S. Mendes & Companhia, 1907.

O suplicante, negociante, inventariante dos bens deixados pelo falecido coronel José Domingues Mendes e curador da viúva deste, requereu o cumprimento da carta de sentença pela qual a União foi condenada a pagar o valor de 1000:000$000 réis pela rescisão do contrato firmado com a Companhia Norte-Mineira de cujos direitos se tornou cessionário o falecido coronel. Julgou por sentença precatótia requisitória de pagamento. Conta de Custas, valor 201:400$670 réis, valor de 702$000 réis, valor 1220:865$108; Código Civil Francês, artigo 1693, Código Civil Alemão, artigo 436, Código Civil Italiano, artigo 1542.

O autor, engenheiro, alegou ter sido dispensado do cargo de desenhista chefe da Repartição Geral dos Telégrafos e que de acordo com o decreto nº 4053 de 24/06/1901 teria o seu cargo garantido no exercício de suas funções. O suplicante baseado na Constituição Federal, artigo 73, requereu a anulação do ato da União Federal e a sua reintegração no cargo. O juiz mandou expedir a precatória requerida em 19/12/1914. Demonstrativo de Contas e Custas; Embargos, 1914; Decreto nº 4053 de 1901, Constituição da República, artigo 73, Decreto nº 3422 de 1899 e Decreto nº 9148 de 1911.

Trata-se de protesto contra a União Federal na figura do juízo da Comissão das Obras do Porto contra a posse violenta da propriedade do suplicante terreno, material e benfeitoria. O cercamento do terreno em litígio impossibilitou a entrada do suplicante operário e seus empregados.