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Ministério Público Federal - Sub-Procuradoria Geral da República
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49971. Autor: Rossi, Xenocrates Zurick Carvalho;Tufani, Francisco;Guimarães, Sebastião Augusto Valle;Nunes, Arthur Cardoso;Fonseca, Antônio Gregório da;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.
42752 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, funcionários do Ministério da Fazenda, requereram a apostila de seus títulos para classificação na letra O, assegurada a diferença dos vencimentos de contador, conforme a Lei 488 de 15/11/1948. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. documentos(01)cópia de carteira de funcionário da Divisão do Imposto de Renda,1953; procuração(14)Esaú Braga de Laranjeira; Rua do Rosário, 148 - RJ; Álvaro Leite; Rua Senador Dantas, 84-C Eds,1953; tabelião; Eugênio Sodré Borges Rua Conceição, 01, Niterói-RJ; Cartório Domingos; São Luiz do Maranhão, 1953; tabelião; Clínio Cunha de Azevedo; Natal-RS-1953;tabelião(6)carta patente(14) assinado pelos presidentes Getúlio Vargas Eurico Gaspar Dutra, 1946 a 1951; custas processuais(02), 1953 a 1954;decreto-lei 1168 de 22/3/39; decreto-lei 1568 de 6/9/39; decreto-lei 1847 de 7/12/39; decreto-lei 4419 de 29/6/42; decreto 9806 de 29/6/42; decreto-lei 7856 de 13/8/45; lei 488 de 15/11/48.

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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49803. Autor: Nogueira, Nolman;Souza, Adaitivo Machado de;Carvalho, Alvarino Barbosa de;Ferraz Filho, Alfredo;Silva, Agenor Luiz da;e outros. Réu: Conselho da Diretoria do Departamento Nacional da Previdência Social do INPS;Superintendência do Pessoal da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).
42477 · Dossiê/Processo · 1971; 1974
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

Os 52 autores eram de nacionalidade brasileira, residentes no estado da Guanabara, profissão ferroviário.Receberam o salário de Janeiro de 1970 com desconto de 4 por cento como contribuição para o INPS. Pediram que o desconto continuasse a ser de 8 por cento, para que se garantisse o direito de aposentadoria pelo Tesouro Nacional, pela lei 1.163 de 22/07/1950. Sentença: o juiz Américo Luz concedeu a segurança e recorreu ex ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a segurança e cassou a segurança. 52procuração. Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga, 115 - RJ 1971; 101 cópia de contracheques aviso de crédito 1970 e 1971; 1 custas processuais 1971; 1cópia de Diário Oficial 13 de Abril de 1970; protocolo do INPS 1971; artigo 153,§21 do EC 1 de 1969; decreto lei 3.306 de 1941; lei 1.163 de 1950; lei 3.807 de 1960; decreto 48.959-A de 1960; lei 2.752 de 1956; artigo 101, Constituição Federal de 1967; lei 1.711 de 1952; artigo 102, §2 da Constituição Federal de 1969; decreto 60.501 de 1967.

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