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Os suplicantes eram funcionários públicos da União Federal, nacionalidade brasileira e residentes em São Paulo. Amparados pelo Decreto-lei nº 1168, artigo 37, impetraram mandado de segurança por não terem sido equiparados aos contadores, não lhes pagando o valor correto dos vencimentos a que teriam direito, violando, assim, a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O processo ficou inconcluso, sem sentença. Procuração 41, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Tabelião Menotti del Picchia, Rua Boa Vista, 234, São Paulo, 1952; Tabelião Carvalho Sobrinho, Rua Libero Badaró, 648, SP, 1953; Carta Patente 70, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1948, 1949, 1950; Procuração Tabelião Abilio Machado Filho, Minas Gerais, 1953; Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1953; Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 56, SP, 1953; Tabelião H. Luz Filho, Rua Deodoro, 5, Santa Catarina, 1953; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Tabelião Pedro D´Abbadia Maciel, Mato Grosso, 1953; Tabelião Trindade, Rio Grande do Sul, 1953; Tabelião Jayme Rodrigues, Avenida 1, 295, SP, 1953; Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Espírito Santo, 1953; Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1953; Anexo 3 Carteira de Identificação, 1953; Custas Processuais, 1954; Decreto-lei nº 1168; Lei nº 488 de 1948.

Os autores, funcionários do Ministério da Fazenda, requereram a apostila de seus títulos para classificação na letra O, assegurada a diferença dos vencimentos de contador, conforme a Lei 488 de 15/11/1948. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. documentos(01)cópia de carteira de funcionário da Divisão do Imposto de Renda,1953; procuração(14)Esaú Braga de Laranjeira; Rua do Rosário, 148 - RJ; Álvaro Leite; Rua Senador Dantas, 84-C Eds,1953; tabelião; Eugênio Sodré Borges Rua Conceição, 01, Niterói-RJ; Cartório Domingos; São Luiz do Maranhão, 1953; tabelião; Clínio Cunha de Azevedo; Natal-RS-1953;tabelião(6)carta patente(14) assinado pelos presidentes Getúlio Vargas Eurico Gaspar Dutra, 1946 a 1951; custas processuais(02), 1953 a 1954;decreto-lei 1168 de 22/3/39; decreto-lei 1568 de 6/9/39; decreto-lei 1847 de 7/12/39; decreto-lei 4419 de 29/6/42; decreto 9806 de 29/6/42; decreto-lei 7856 de 13/8/45; lei 488 de 15/11/48.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda por não lhes pagar o valor dos vencimentos igual ao dos outros funcionários que exerciam a mesma função que os impetrantes. O mandado passou por agravo no TFR. Isonomia. O juiz José de Aguiar Dias concedeu a segurança impetrada. Inconformada, agravou a União Federal, assistente da autoridade impetrada, sustentando que os agravados não teriam direito a pleiterem a equiparação de vencimentos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos optaram pelo provimento dos recursos, sob relatoria de João José de Queiroz. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; 27 Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; Jornal, Diário Oficial, 26/05/1953; Diário da Justiça, 01/09/1953; 22 Carta de Nomeação, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1945, 1950; Mandado de Intimação, 1953; Custas Processuais, 1953; Lei nº 5622 de 1928, artigo 2; Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 40; Decreto-lei nº 5527; Decreto-lei nº 9010; Código de Contabilidade Pública, artigos 850, 906, 907, 912; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 30 e 28; Decreto nº 8738 de 11/02/1942, artigos 1 e 3; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1711 de 1952, artigo 9.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão funcionários da União. Impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores demonstraram que eram nomeados por concurso e não tinham recebendo o benefício da Lei nº 200, enquanto os funcionários extranumerários, sem se submeterem a concurso e com uma responsabilidade profissional inferior, além de desempenharem funções análogas, recebiam o benefício da lei anterior, ferindo o Decreto-lei nº 240 de 04/02/1930, artigo 49, além do princípio constitucional da isonomia. Assim, pediram notificação da autoridade coatora, para que pagasse a diferença de vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 9 Carta Patente Militar, expedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1951, 1953; 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Carta-Patente Militar, expedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Abelardo Condurú, Pará, 1953; 2 Custas Processuais, 1954; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Tabelião Bacharel Severino Tavares Pradona, Pernambuco, 1953; Cópia de Diário Oficial, 17/07/1953; Procuração, Tabelião Sevéro Cavalcanti Rocha, Paraguá, estado do Paraná, 1953; Lei nº 200 de 1951; Decreto nº 29418 de 1951 .