A União Federal pediu Agravo de Instrumento , uma vez que teve negado o pedido de Recurso Extraordinário. Na ação inicial , Anchises afirmou a nulidade de Decreto que o reformou. Tinha pedido revisão ao serviço ativo do Exército, direito a promoções , diferenças , juros de mora , custas , honorários de advogado em 20 por cento. Era de nacionalidade brasileira , estado civil casado , capitão do Exército reformado , residente à Rua Cândido Mendes nº 129/103. Fora reformado enquanto servia na Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas. Foi acusado pelo tenente coronel Clovis Andrade de Magalhães Gomes , assistente do Ministro da Guerra , de extorsão de um civil no valor de Cr$50.000,00 para venda de automóvel chevrolet da Diretoria de Motomecanização do Exército. O Ministro Godoi negou provimento ao recurso. Após agravo o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração , Tabelião , Maurício Gomes de Lemos , Quadra S.C. 107 Distrito Federal , 1966; Decreto-Lei nº9.698; Decreto-Lei nº2.746, artigo 16; Artigo 182 , § 2º da Constituição Federal ; Lei nº 2.370 , artigo 27;.
Sin títuloOs suplicantes eram ex praças da Polícia Militar. Com base no Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que os excluíram da Polícia Militar sob pretexto de terem sido incluídos em lista de acusados de fazerem comentários a respeito dos países inimigos durante a 2ª Guerra Mundial, II Guerra Mundial. Os suplicantes alegaram que nada ficou apurado a respeito. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Ela, então, recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração, 1952 e 1954; Caderneta de Reservista, 1915.
Sin títuloOs autores, três 1º sargentos reformados do Exército, alegaram que serviram na Itália durante 2ª Guerra Mundial. Quando voltaram, após ferimentos lá adquiridos, forma julgados incapazes definitivamente, sendo promovidos e reformados como 2º Sargento. Com Lei nº 288 de 1948, já inválidos, receberam outra promoção. Pela Lei nº 2370 de 1954 teriam direito a nova promoção, mas não receberam-na. Estes requereram a promoção a 2º Tenente, com vencimentos atrasados e demais vantagens, além de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. 3 procuração tabelião 25 1957, tabelião 54 1958, tabelião 32 1967; 2 diploma da força extraordinária Brasileira 1944 fotostática; 2 Medalha Sangue do Brasil 1944; 4 Diploma da medalha de campanha 1945, 1946; Diário Oficial, 02/02/1955; Lei 1316 de 20/01/1951; Lei 288 de 08/06/1948; Lei 2370 de 09/12/1954.
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