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Descrição arquivística
Vasconcelos, Jayme Luiz Smith de (barão)
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33471. Autor: Vasconcellos, Anna Thereza Siciliano Smith de. Réu: União Federal.
27166 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, baronesa, estado civil viúva, proprietária, residente à Avenida Atlântica, 2768, Rio de Janeiro, requereu a restituição do valor de 111.477,60 cruzeiros, referente ao imposto de renda e multa, exercício de 1944 cobrado pela Delegaia Regional do Imposto de Renda, conforme o Decreto nº 21239 de 22/12/1947,artigo 181. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 19/12/1951.

 Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública