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A autora, com sede a Rua México,168, Rio de Janeiro, era seguradora das mercadorias da Sociedade Comercial Produto Farmacêutico Millet Roux Ltda que foram embargados no navio Rio Paraíba que pertencente a ré. Foi verificado, contudo, a falta das mercadorias em seu local de desembarque. A suplicante, baseada no Código Comercial, artigos 99, 494, 519 e 529, no Código Civil, artigos 159, 586, 587 e 1524 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1950, requereu a restituição do valor de Cr$7.347,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do réu, ao recurso e ao apelo. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu . Recibo de quitação da A independência em 1951; Averbação de seguro marítimo da A independência em 1950; Fatura para embarque da millet roux, Ltda em 1950; Contrato de frete imitido pela Lloyd Brasileiro em 1950; Procuração; Tabelião; Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1951; Procuração; Tabelião; José de Brito Freire avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1951; Código Comercial, artigo ,159,e 586,e 587, ; Código Comercial, artigo,99,e 494, e 519, e 529, e 728; Decreto 19473,e 1524 de 10/12/1930; Diário da Justiça, 31/08/1956.