Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Divisão da Polícia Política e Social
Visualizar impressão Hierarquia
Visualização em ficha Visualização em tabela
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30546. Autor: União Federal. Réu: Associação Unificadora dos Trabalhadores da Light.
BR RJTRF2 28871 · 4 - Dossiê/Processo · 1951; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante requereu o cancelamento do registro dos estatutos da suplicada, por conta da mesma ter adquirido personalidade jurídica mediante falsa declaração dos seus fins. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu ex-ofício. A autora apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Impresso, Companheiros da Light; Código de Processo Civil, artigo 665.

 Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública