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A suplicante, mulher, brasileira, estado civil casada, industriária, residente na Rua Nova Jerusalém nº 454, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho Sebastião Ubiratan de Oliveira, vítima de um acidente de trânsito. Responsabilidade Civil do Estado. O juiz Florêncio Aguiar de Mattos julgou a autora carecedora da ação informada. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. Em nova sentença, o juiz repetiu o conteúdo da primeira , e novamente a autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento desta vez. Código Civil artigo 1518; Constituição Federal de 1946 artigo 194; Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945; Código do Processo Civil artigo 64; Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944; Fotos do acidente; Auto de exame 1952; Certidão de óbito 1950; Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1951; Certidão de Nascimento;Revista "Nossa Revista" nº 91 - Publicação da Fábrica de Bom Sucesso .