Os suplicantes oficiais do Exército requereram ação em face da Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 10490 de 25/9/1942 e o Decreto nº 21566 de 23/6/1932, para asseguararem o pagamento do terço de campanha a que tinham direitos por participarem de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Veterano de guerra, Ex-combatente. A ação foi julgada prescrita e em parte improcedente. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Lei nº 2186 de 23/6/1932; Decreto nº 6031 de 1940; Lei nº 1156 de 1950.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaAs 17 mulheres suplicantes era extranumerárias do Ministério da Guerra, e Lucas Joaquim de Mattos, era jardineiro do Ministério da Marinha. Pediam equiparação de vencimentos aos funcionários públicos efetivos, além dos benefícios da Lei 2254/54. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou do TFR, que deu provimento aos recursos . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Diversas portarias do Ministério da Guerra 1953; D. J. 12/01/1957; Lei 2284 de 09/08/1954; Maria Lourdes Cerdeiro Vieira OAB 4892 (advogado).
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, mulher, brasileira, estado civil casada, industriária, residente na Rua Nova Jerusalém nº 454, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho Sebastião Ubiratan de Oliveira, vítima de um acidente de trânsito. Responsabilidade Civil do Estado. O juiz Florêncio Aguiar de Mattos julgou a autora carecedora da ação informada. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. Em nova sentença, o juiz repetiu o conteúdo da primeira , e novamente a autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento desta vez. Código Civil artigo 1518; Constituição Federal de 1946 artigo 194; Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945; Código do Processo Civil artigo 64; Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944; Fotos do acidente; Auto de exame 1952; Certidão de óbito 1950; Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1951; Certidão de Nascimento;Revista "Nossa Revista" nº 91 - Publicação da Fábrica de Bom Sucesso .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública