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O autor era imigrante alemão, estado civil casado, residente à Rua Almirante Salgado 313, Rio de Janeiro. Em seu regresso da Alemanha trouxe aparelhos de ar condicionado e uma geladeira que foram apreendidas pela autoridade aduaneira, a qual decidiu pela reexportação ou o pagamento de imposto de 150 por cento. Pediu ressarcimento de prejuízos no valor da apreensão aduaneira de 2243,15 marcos alemães, moeda estrangeira. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ex-ofício e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Fatura Comercial de Exportação, 1961; Decreto nº 34893 de 05/01/1954, Lei nº 2145 de 1953.

As suplicantes requereram mandado de segurança para assegurarem a anulação da cobrança indevida do inspetor da ré que se negou a liberar sem o pagamento de direitos, diversas mercadorias importadas pelas autoras que eram isentas por lei de qualquer tributo. Isenção de fisco, Importação. O juiz concedeu a segurança. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Nota de Importação, 1951; Fatura Consular Brasileira, 1951; Jornal O Globo, 09/03/1951, Diário de Justiça, 15/03/1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1964.