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Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto Nacional do Mate por dispensá-los de seus cargos sem qualquer justificativa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública julgou improcedente o pedido de segurança impetrado. No TRF, o Ministro Artur Marinho julgou recurso de mandado de segurança optando pelo não provimento do mesmo. Procuração; tabelião, Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951 (37) Portaria, 1951; Custas Processuais, 1951; (4) Jornal, Diário Oficial, 21/12/1950; Jornal, Diário Oficial, 30/10/1952; Leis: ,§ 24 da artigo 141 da Constituição Federal; Artigo 319 do Código de Processo Civil; Decreto 29011; Lei 8701 de 17/01/1946; Decreto-Lei 1713.