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Os autores, contadores e oficiais administrativos do imposto de renda do Ministério da Fazenda, funcionários públicos federais, lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a equiparação dos seus vencimentos aos funcionários da ativa, conforme a Lei nº 488, de 15/11/1948. Os suplicantes argumentaram em torno do princípio de igualdade de tratamento, isonomia. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 37, Tabelião Ovídio Coelho, São Luiz, Maranhão, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Amadeu Augusto de Moura Guerra, São Luiz, Maranhão, Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 58 SP, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, PE, Tabelião José Maria Neves Sobrinho, Rua do Imperador, 289, PE , Tabelião Paulo Barreto Arantes, Ribeirão Preto, SP, Tabelião Everardo Vieira Filho, MG, Tabelião Newton Laporte, Rua Marechal Floriano Peixoto, 116 Paraná, Tabelião Franklin, Rua Libero Badard, 466, SP, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão de Paranapiacaba, 84, SP, Tabelião Amaury Veridiano Laranja, 1958; Jornal Diário Oficial 3, 23/05/1958, 19/06/1958, 13/08/1958; Custas Processuais, 1958; Lei nº 284, de 28/10/1936; Decreto-Lei nº 4178, de 1942; Advogado Antonio C. Amorim, Avenida Rio Branco, 185.

Tratava-se de ação ordinária para que fosse considerado nulo o decreto de 06/08/1894 que demitiu ilegalmente o autor do cargo de guarda mor da Alfândega do Rio de Janeiro, pois o autor havia prestado concurso para o referido cargo no tempo do Império. Pedia o pagamento de seus vencimentos turbados por conta do decreto. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou a pagar as custas. Negado provimento a apelação. Dado o provimento aos embargos, sendo reformada a sentença, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento do ordenado vencido desde a época da exoneração até quando foi reintegrado. O processo chegou ao SupremoTribunal Federal através de apelação cível n. 1017 em 1904, sendo apelante e apelado os mesmos. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/11/1907.