Mostrando 7 resultados

A autora com sede à Avenida Rio Branco, nº 151, havia sido condenada ao pagamento do valor de Cr$ 11.700,15, Cr$ 9.366,00 como multa por diferentes motivos, conforme processo nº 2000.172/1971. Em seguida o autor interpôs recurso para o 3º conselho de contribuintes, utilizando-se da esfera administrativa. Contudo, após acórdão nº 23546 favorável, a autora persistir nas acusações anteriores, fundamentalmente no referente à mecânica dos planos de sorteios. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que o ato administrativo da ré fose anulado e que a decisão do 3º Conselho de contribuintes fosse restabelecida. Sentença: O advogado do autor perdeu o prazo legal, cabendo ao juiz homologar tal fato e ordenar o arquivamento e a publicação do processo. Procuração, Tabelião,44, 1974; Impresso, Decreto-Lei nº 7930, 03/09/1945; Fotocópia do Diário Oficial,13/01/1969; Impresso, Decreto-Lei 418 de 1969, 1974; Custas processuais, 1974; Dcreto-lei nº 7930/1945; Lei nº 418/1969; Contituição Federal, Art 153, parágrafo 4º; Lei 5172/1966; C. C., arts, 82, 129, 130 e 145; Decreto-Lei 34/1966 .

O autores, cabos-foguistas da marinha mercante, com base no decreto 26.633, de 06/05/1949 decreto 30513 de 07/02/1952 e no decreto 26.216 de 17/01/1949 propuseram ação ordinária contra a ré na qual requereram o pagamento das diferenças salariais decorrente dos aumentos previstos nos citados decretos. O Juiz substituto da 3ª vara, julgou procedente ação, houve apelação do TRF, que rejeitara, os embargos, houve recurso extraordinário do STF, que não se conheceu do recurso. custas processuais 1953; diário oficial, 19 de janeiro, 07 de maio, 1949; 11 de fevereiro, 1952, 11 de agosto, 1953; procuração, tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 195215guia de recolhimento, 1952/1957; D.J; 06 de setembro; 195116relação dos associados sindicais; Sindicato Nacional dos Foguistas da Marinha Mercante; 1952-1953; Ata dos representantes dos marítimos e de empresas de navegação, estaleiros e companhias congêneres1953; Lei nº 488/49, decreto nº26.633/49, decreto nº 30.513/52.

O autor de nacionalidade brasileira, magistrado, residente à Rua padre Roma, nº 125, depositou Cr$10,00 referente a uma multa que o ST do DFSP impôs ao automóvel de sua propriedade por uma pretensa infração. O autor alegou que a referida era imaginária, ilegal, e abusiva, visto que foi atribuída a termos vagos e imprecisos. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de anular a multa aplicada e a desconsiderar-se a infração. Sentença: O Juiz constatou que o mérito da questão já havia sido resolvido e deu o processo por encerrado. Guia de multa no trânsito, 1951; Mapa de percurso que fez o carro, 1951; Mapa do plano de circulação do trânsito., 1951; (Custas Processuais, 1951; Protocolo, MJNI, 1951; Procuração, Tabelião, 39, 1951; Guia de Depósito, 1951; Recibo, Cr$ 47,60, 1951; Código de Processo Civil, art 291 e seguintes, 158; Constituição Federal, art 141 § 4º; Decreto-Lei nº 3651, art 5º.

Trata-se de um pedido de Execução de Sentença referente à ação ordinária nº 20154, a fim de que a União Federal pagasse o valor de Cr$ 3.591.416,00 aos autores. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos.Código de Processo civil, art 291, 842, 383, 289; Decreto-Lei 1168/1939; código Comercial, art 17; Decreto- Lei 1440/1939 art 8º e 14º; Decreto-Lei 6681/1944; lei nº 4657/1942; Lei de Introdução ao Código Civil, art 6º. Sentença: em primeira instância, o juiz julgou a açãoimprocedente e condenou os autores nas custas. Inconformados, apelaram os autores junto ao TFR que deu provimento ao recurso. A União Federal agravou de instrumentos juntou ao Supremo Tribunal Federal que negou-lhe provimento. (3) fotocópias de Procuração, tabelião, 30, 1957, Tabelião,11, 1958, Tabelião, 34, 1958; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1965; Jornal, Diário da Justiça, 25/08/1967.

Os impetrantes, todos associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPC - contribuiam com o mesmo na base percentual de valor de 7 porcento sobre o valor mensal percebido pelos segurados, conforme a Lei n°2755 de 16/04/56; Contudo, autoridade coatora passou a exigir a contribuição suplementar de percentual no valor de 1 porcento relativa à manutenção do Serviço de Assistência Médica - SAM- em acordo com o Decreto Executivo n° 35515 de 06/07/1956 e, posteriormente, com o Decreto-lei n° 2122 de 09/08/1940; os suplicantes alegam ser ilegal tal cobrança,visto que a Lei n° 2755 de 16/04/1956 revogou o Decreto-lei n° 2122 e tidas as portarias ministeriais - as quais também permitiam a cobrança para o SAM. Assim, com base na Lei n° 1533 de 31/12/51, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que fosse sustada qualquer cobrança executiva, bem como fosse declarada nula e ilegal a exigência do imposto quanto a cobrança de taxa suplementar para o SAM. Houve agravo no TFR e recurso extraordinário no STF; O juíz José Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição junto ao TFR, que negou provimento; (Relator Ministro Godoy Iura; A parte vencida formulou Recurso Extraordinário para o STF (Ministro Relator Luiz Gallotti), que negou provimento; A parte novamente vencida propôs embargos, que foram rejeitados pelo STF (Relator Victor Nunes). onero, termo de verificação de débito; IAPC, 1958; DJ, 11/08/1958; O Globo, 01/10/1957 2; Procuração, tabelião, 23, 1958 8; Portaria, n°71, 943; Custos Processuais, 1958; recorte de jornal, Jornal do Comércio, 08/01/1959; D.O., 03/12/1959.

Os impetrantes, nacionalidade brasileira, estudantes, com apoio na Lei n°1533 de 31/12/51 e na Constituição Federal, artigo 150, propuseram um mandado de segurança contra ato do Diretor da Faculdade de Filosofia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Os autores estavam inscritos para o Exame de Vestibular daquela faculdade e alegaram irregularidade na prova final de psicologia, bem como a má distribuição dos pontos, prejudicando-os; Destarte, os impetrantes requereram que seus direitos líquido e certo de fazer uma segunda prova daquela matéria lhes fossem assegurados; O processo passou por agravo no TFR; O juíz da 2a VFP, Felippe Augusto de Miranda Rosa, concedeu a segruança impetrada; A decisão sofreu agravo no TFR onde os ministros sob a relatoria do ministro Henoch Rei negaram provimento do agravo. Procuração (5), 36, 54; Lei* parágrafo 1° do Artigo 150 da Constituição Federal.

Os 17 suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos, aposentados, recebendo proventos da Fazenda Nacional. Pela Lei nº 2745 de 12/03/1956 tiveram aumento de proventos, acompanhando os funcionários civis da ativa, conforme a Lei nº 2622 de 18/10/1955,art 1. Pediram o recebimento das gratificações adicionais recebidas antes da Lei nº 2745, e que deixaram de ser pagas. O juiz A. Pires concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (2) Traslado de Procuração, Walter Orlandini, Rua Floriano Peixoto, 1310 São Gonçalo - RJ, 1957, Tabelião, Antônio Roussolières, Rua da Conceição,72 Niterói - RJ,1481, 1957; Recorte de jornal, O Globo, 08/01/1958; Custas Processuais, 1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2745 de 1956; Lei n° 1711 de 1952; Código de Processo Civil, artigo 315 e seguintes; Lei n° 2622 de 1955.