Mostrando 1 resultados

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, que exerceram a profissão de jornalista, vêm requerer, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 mandado desegurnaça contra a Comissão de Preços do Distrito fedral,que desrespeitou o congelamento dos preços dos ingressos de cinema e permitiu a Vital Ramos de Castro e a Metro Goldwyn-Mayer do Brasil a exibirem os filmes Sansão e Dalila e Minas do Rei Salomão com valores dos ingressos acima dos estipulados pela tabela em vigor. 2 procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 1951; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1951; jornal, Diário Oficial, 1/06/1951, 19/07/1951, 14/06/1951, 10/08/1951 e 29/08/1951; Diário de Notícias, ,10/06/1951, 26/06/1951, 17/07/1951 e 31/07/1951; custas processuais 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 191, artigo 48; Decreto-lei nº 9-527; Decreto-lei nº 9-125; Código do Processo Civil, artigo 324 § 2º.