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Os 37 autores, funcionários públicos autárquicos do réu, lotados no Posto de Assistência da Penha, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Estes pediram o pagamento da gratificação na base de 40 por cento sobre os vencimentos mensais de acordo como o Decreto n° 43186 de 1958. Não consta sentença no processo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Recibo de retribuição; Boletim de serviço do IAPI, 1963; Jornal Diário Oficial; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Código Civil, artigo 37; Decreto n° 43186 de 1958.

Os 380 autores, securitários e bancários, alegaram que inscreveram-se para o financiamento da casa própria, e foram classificados no Departamento de Previdência. Contudo, foram informados que as inscrições não teriam mais efeito. Estes requereram mandado de segurança a fim de que fosse concedida a prioridade dos candidatos classificados em 1964. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. telegramas Departamento de Correios e Telegrafos 1965 1966; recorte de jornal 1966; 113 Procuração Ignês Marta Fagundes Amaral Rua São Paulo, 684 Belo Horizonte MG 1966, Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462 Belo Horizonte MG; carteira imobiliária Divisão de Financiamento 1964; custas processuais 1967; registro civil 1967; Lei nº 4380 de 1964.

O Sindicato dos Carregadores e Ensacadores do Café do Estado da Guanabara propôs ação ordinária contra ato do Senhor Capitão Delegado do Trabalho e contra a União Federal. O autor existia legalmente havia mais de 10 anos e sempre cooperou com as autoridades, porém o autor vinha sofrendo pressões por parte do delegado citado, ferindo a autonomia sindical. Por lei as diretorias sindicais podem admitir associados, supendê-los e distribuir trabalhos entre os mesmos, uma vez que cumprir as exigências. Com ameaçãs, o réu vinha impondo a admissão de pessoas que não possuíam os requisitos exigidos. Sob ordem militar, o autor teve de acatar a várias admissões. Requereu anular tais admissões e todas as que viessem a ser forçadas, além de pagamentos de custos de causa. Deu-se valor de causa de CR$ 500.000,00. procuração1965 tabelião; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ;Livreto anexo do Sindicato dos Carregadores e Ensacadores do Café do Estado da Guanabara do Rio de Janeiro,1960; Diário oficial, de 9/06/1965;Relações de Associações do Sindicato de Carregadores e Ensacadores do Café do Estado da Guanabara do Rio de Janeiro.

Os autores ocupantes do cargo da classe singular de Inspetor do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social, requereram as suas classificações nos seus cargos no padrão 3G concedido por ato ministerial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores embargaram, e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 1966, Diário Oficial, 02/06/1964; Impresso de Recurso de Mandado de Segurança.

Na ação original, o autor pedira reintegração nas antigas funções de escrevente-datilógrafo mensalista do Ministério da Justiça. Era funcionário público, e tinha sofrido demissão. Teve indeferido o recurso extraordinário interposto de embargose por isso pediu agravo de instrumento. Era beneficiário da Justiça Gratuita. O Supremo Tribunal Federal, não conheceu do agravo . anexo, carta ,1966; anexo, Reclamação, Ponte Brasília 1966; Código do Processo Civil, artigo 868; Código Comercial, artigo 1525 .

Os 15 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão jornalistas, residentes e domiciliados na cidade do RJ; eram relatores do serviço público; apesar de a C.F. DE 1967, art. 97, e a C.F. DE 1946, art. 185, proibiram a acumulação de cargos, pediram todos os efeitos a partir da impetração, até que a inconstitucionalidade da lei fosse declarada pelo Poder judiciário.; pediram a equiparação de direitos. Entre redatores e jornalistas, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, pelo Decreto-lei nº 7037 de 1944; o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que denegou a segurança por não terem sido atendidos os pressupostos necessários do art. 1º da Lei 1533. procuração 2,Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1967; recibo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais 1966; contra - cheque 1967; 2 D.O. 23/02/1967, 20/07/1967; custas processuais, 1967; C.P.C. art. 116; C.F. art. 141 §24, art. 150 §21, art. 97; Lei 1533/1951 arts. 246 e 265; Lei 1711/1952; Decreto-lei 7037/1944 art. 7º.

Os autores, profissão, jornalistas, com base na Constituição Federal, artigo 150, Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Lei nº 1711, de 28/10/1952, impetraram um mandado de segurança contra o ato das rés. As suplicadas exigiram dos impetrantes a opção por um dos cargos que ocupavam na administração pública federal. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Cópia: Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Aviso de Crédito, 1967; Jornal Diário Oficial, 23/02/1967, 19/07/1967; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 7037.

Os autores são diversas construtoras e empresas de Engenharia, que em conformidade com o Artigo 150, parágrafo 20º, da Constituição Federal, vêm requerer mandado de segurança contra Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia da 5ª região do Estado da Guanabara. Os autores consideram ilegal a cobrança da taxa de anotação, estabelecido a partir de 11/01/1968 pelo réu, pois entendem que não cabe a autarquia citada fazer tal cobrança, e pautam-se na Lei 8620 de 10/01/1946 para fazer tal alegação. O processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recurso, o qual dá causa favorável as autoras. Sentença: O juiz Federal da 1ª Vara Evandro Gueiros Leite denegou a segurança impetrada. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamin, deu-se provimento em parte, tão somente para excluir honorários de advogado. (95)procuração, tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo-RJ, 1968; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1968; tabelião, Edvard e Balbino, Rua Senador Dantas, 84 RJ, 1968; tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1968; tabelião, 51-B, 1968; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; tabelião, José Monteiro de Castro, Av. Erasmo Braga - RJ, 1968; tabelião, J. Carlos Maciel da Silva, Av. Rio Branco, 156 - RJ, 1968; tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1968; tabelião, Álvaro Barreto Peixoto, 1968; tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1968; tabelião, Zeferino Ribeiro, Rua Andrade de Neves, 2, Porto Alegre - RS, 1968; tabelião, Manlio Correa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1968; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1968; tabelião, Ramon M. Rivéra, Av. Graça Aranha - RJ, 1968; tabelião, Mello, Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1968; tabelião, Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba - PR; B, 1968; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968; tabelião, Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1968; tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1968; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; tabelião, Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; recibo Cr$ 22,50 1968; custas processuais 1968;auto de constatação de infração, 1968; jornal Diário Oficial, 22/01/1968; § 21 artigo 150 Constituição Federal, Artigo 18; Decreto 23569; Lei 5.194; Lei 1533.

A autora pediu anulação de ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que deu como procedente a cobrança pelo Instituto Nacional de Previdência Social, de contribuições incidentes sobre gratificações de Natal dadas pela autora a seus funcionários, de 1956 a 1958. Para a autora, tratava-se de gratificação tão somente, não de remuneração. Para gratificação espontânea não haveria incidência de taxa de previdência social. Em 1970, foi feita a homologação da desistência da suplicante, perante acordo entre as partes. Recibo 9, de Abono de Natal, vários locais, datas diversas; Nota de depósito para recurso, várias, 1959; Jornal Diário Oficial, 1963, 1965; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Decreto n° 1881, de 14/12/1962; Lei n° 4090, de 13/07/1962; Lei n° 3807, de 26/08/1960; Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 349; Decreto n° 1918, de 27/08/1957, artigo 27; Decreto-Lei n° 65, de 14/12/1957, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 157.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública federal. Ela ingressou no Serviço Público Federal como escriturária do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e no período de janeiro de 1956 até janeiro de 1961 foi designada para servir no gabinete de Vice-Presidente da República, exercendo a função de contadora. Com a Lei nº 3180 de 12/07/1960, ela foi enquadrada como oficial de administração. O Conselho Superior da Previdência Social readaptou os especificados no Decreto nº 49370 de 1960 e Decreto nº 52400 de 1963. Em 1967 ela foi transferida para o Ministério da Fazenda, como contadora. No entanto, o pedido da autora foi indeferido pelo Diretor Geral do DASP. A autora pediu então que fosse readaptada ao cargo de contadora, com todos os proventos e vantagens dele decorrentes, o pagamento da diferença entre os proventos diário oficial do decreto que aprovou sua readaptação, e pediu também o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente o recurso. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Diploma de perito contador .