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O suplicante obteve do Serviço Médico do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, uma licença de 90 dias que foi prorrogada por mais 4 meses. No entanto, o médico reconheceu que seu mal era grave e recomendou afastamento do trabalho. O suplicante moveu uma ação contra o Instituto Nacional de Previdência Social, pois foi privado do pagamento do Auxílio Doença que lhe era de direito. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte. Procuração 1967; Cartão de Plano de Saúde, 1965; Custas Processuais 1967; Auto de Vistoria, 1968; Recibo Armazenagem do Mercado Ltda, 1964, 1962; Guia de recolhimento, 1964, 1962; Decreto 60501 de 1967; Código do Processo Civil, artigo 302.

O autor entidade autárquica, com sede em Brasília, aluga ao réu, com sede na Avenida Presidente Wilson n. 198, o imóvel referido. Acontece que o réu não pagou os devidos aluguéis. Assim, requer a desocupação do imóvel e a restituição das chaves, sob pena de despejo. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TRF nega provimento ao recurso. Juiz final Evandro Gueiros Leite. Contrato de Locação, 1964; Procuração 3 Tabelião, 1969 e 1970, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67 - RJ; Recibo do IAPETC, 1966; Decreto-Lei nº 9760 artigo 89, II; Código de Processo Civil, artigo 166; Decreto-Lei, nº 4 de 07/12/1966.

O INstituto Nacional de Previdência Social, autarquia federal deveria receber contribuições de previdência e demais encargos sociais das suplicadas que não foram recolhidos nas devidas épocas, comprometendo-se a pagá-los em parcelas; Contudo, a empresa devedora deixou de satisfazer o compromisso assumido, não efetivando o pagamento. das parcelas convencionadas, resultando na rescisão do acordo; Assim, com base na Lei nº 4357 de 16/07/1964 o suplicante requereu a citação do devedor para pagar o valor da dívida; Houve agravo no TFR; Juiz Elmar Campos julgou improcedente a ação; A parte vencida agravou de petição ao TFR (Relator Márcio Ribeiro), que deu provimento. Custas Judiciais Cr$ 1.829,14 Cr$ 1.869,14 1970 Cr$ 59,70 1972 Discriminativo de Dívida Fiscal Confessada, 1970; Guia de Recolhimento da dívida Ativa, 1957; Lei 4357/64, Decreto-lei 72/66, decreto-lei 960/38, lei 3807/60, lei 5316/67, decreto 60501/67, lei 4862/65, lei 5421/68.

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão motorista de praça, residente na Rua Bernardino de Campos nº 26, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização referente aos danos e prejuízos causado ao seu automóvel da marca Renault Teimose em acidente de trânsito na Avenida Rodrigues Alves. O autor desistiu da ação. (2) recibo emitido pela Caixa Econômica Federal em 1969; certificado de seguro emitido pela ré em 1968; (5)procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1969/1971; tabelião; José Milton Pratos ; rua do Rosário, 67 em 1969/1971; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1969/1971; (2)guia de recolhimento em 1969; aviso de sinistro emitido pela ré em 1968; termo de quitação em 1970.

A autora, sociedade de seguros, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Paulo de Frontin, 628, Rio de Janeiro, era seguradora de mercadorias transportada pela ré, e que foram desviadas, provocando faltas. Essas mercadorias eram de perfumaria, transportadas pelos navios Barão do Rio Branco e Rio Miranda, e preparações farmacêuticas, transportadas também pelo último navio. O total pago pela suplicante à sua segurada The Sydneyr Ross Company foi Ncr$ 1.364,52 valor esse que a autora pediu ressarcimento, acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3) procurações tabeliões Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1956; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1969; (3) conhecimento, de 1968; (3) laudo de vistoria, de 1969; (3) termo de vistoria, de 1968; (5) nota fiscal e fatura de embarque da The Sydneyr Ross Company, de 1968; (2) averbações, de 1969; (3) recibo de indenização, de 1969; (2) apólice de seguro transporte, de 1968; recibo referente a liquidação, de 1973.

Os suplicantes, antigos oficiais administrativos do Ministério da Fazenda do quadro suplementar da Classe O, eram Oficiais do Tesouro e recebiam pelo sistema de remuneração composta de ordenados e quotas, até que o Decreto-Lei nº 1847 de 1939 inclui este cargo no quadro suplementar. Posteriormente, a Lei nº 488 de 1948 ao estabelecer na Classe O, mas lhe garantindo vencimentos anteriores da referencia "31". Mas as diretrizes da Lei nº 3780 de 12/07/1960, que incluíram no quadro suplementar os oficiais administrativos da classe F e G, constituindo para os suplicantes uma violação de seu direito adquirido. Com essa inclusão os servidores da classe O foram confundidos com servidores de classes inferiores e acabaram tendo seus vencimentos reduzidos, com essa situação se mantendo na inatividade. Os suplicantes requereram o direito de permanecerem na parte suplementar, o direito ao nível 18 que correspondia a classe O e o direito a diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 7 Procuração Tabelião não identificado 1970; 23 Cartas de Nomeação. 1946,1950,1933,1946,1942,1947,1940,1946,1934,1946,1942,1946, 1946,1934,1947,1944,1946,1946,1944,1946,1946,1944,1942; Duas Cartas de Promoção 1945,1945; Carta de transferência 1949; Decreto-Lei nº 1847 de 1939 artigo 23; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1765 de 1953; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3780 de 1960 artigos 17 II § 2º, 19,21; Lei nº 3531 de 19/01/1959; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 56386 de 01/06/1965; Decreto nº 48920 de 1960 artigos 164, 4º III; Dr.s Caio T da Cunha Barreto, José T da Cunha Barreto e Academia de Direito Maria Elmer Romcy - Avenida Graça Aranha, 326; Decreto-Lei nº 8700 de 17/01/1946; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-Lei nº 9657 de 28/08/1946; Decreto-Lei nº 145 de 1937 .

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, alegou que recebia pensão militar de seu falecido avô, Antenor Barreto, conforme a Lei nº 3765 de 1960. Acontece que a pensão foi suspensa, fazendo com que ela pedisse seu reestabelecimento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Cartão de Identidade, 1971; Certidão de Nascimento, 1963, 1965; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971; Certidão de Óbito, 1963; Certidão de Casamento, 1963; Título de Pensão de Montepio, 1969; Decreto nº 49096 de 1970.

O autor, estado civil casado, residente na Travessa Leopoldina, ex-soldado do Exército, foi desligado depois de ter tuberculose, sem se fazer cumprir as leis de inatividade do serviço militar. Este alegou que realizava serviços na cozinha e também como motorista, sujeitando-se a diferenças de temperaturas. Assim, requereu a anulação de sua demissão e a reforma na graduação de 3º Sargento com todos seus direitos e proventos. A ação foi julgada improcedente. certificado de reservista de 1a. categoria, de 1965; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1970; auto de vistoria, de 1971; radiodiagnóstico do Hospital Central do Exército, de 1971; roentgendiagnóstico, lei 2370, de 09/12/1954, lei 4902, de 16/12/1965, artigos 25, 28, 29, 30, 31 e 32.

A autora, companhia de seguros, sediada na Rua do Rosário, no. 90, foi obrigada ao pagamento do valor de Cr$ 4474,20 como indenização por mercadorias embarcadas na Navio Serigi da Ré, que encalhou causando avarias. Fundamentada no Decreto no. 19473 de 10/12/1930 e no Código Comercial, artigos 728 e 155, a suplicante requer a restituição da quantia. Autora desistiu da ação . Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969, Tabelião Sebastião Nogueira Sirotheau, Santam, Pará, Tabelião Eduard C. Balbina, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Recibo de Quitação, 1968; Conhecimento de Carga, 1968; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1968; Averbação de Seguro, 1968; Nota Fiscal de Serruya e Queiroz, 1968; Fatura de Serruya e Queiroz, 1968; Jornal Diário Oficial, 1974; Carta Precatória, 1971; Código Comercial, artigo 728, Código de Processo Civil, artigo 155; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930 .

As autoras, sociedades de seguros, contrataram o seguro de diversas mercadorias embarcadas em vapores do réu, que foram extraviadas, obrigando-as ao pagamento do valor de Cr$ 12.3397,03 como indenização. Fundamentadas no Código Comercial artigos 101, 103, 519 e 529 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º, as autoras requereram a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". As partes fizeram acordo extrajudicial. 74 Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ e Procuração Tabelião e Outros entre 1970 e 1971; Três Apólices Coletivas nº 052.805 e respectivos anexos 1969; 4 guias de Importação 1970; Diversos certificados de perdas de avarias 1970 a 1971; fatura da AMC 1970; 9 Conhecimentos de Frete 1970; 4 Relação de embarque por navio-viagem 1970; Código Comercial artigos 728, 101,103, 519,529; Decreto-Lei nº 116 de 1967 artigo 1º § 3º .