Mostrando 17 resultados

O autor, major da reserva de 1ª classe, residente á Rua Coração de Maria nº 166/202, tinha proventos de Tenente-Coronel, posto em que pediu promoção efetiva, devido a sua participação na repressão militar á Revolução Comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Em 1963 Jorge Salomão julgou a causa improcedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento á apelação. . lei 288 de 08/06/1948, artigo 1; lei 616 de 02/02/1949; lei 2370 de 09/12/1954, artigo 54; lei 1316 de 20/01/1951, artigo53; lei 2283 de 09/08/1954, artigo 70; lei 1267 de 09/12/1950; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1963; Diário Oficial de 1958; carta patente de 1958 assinada pelo presidente Juscelino Kubitschek; decreto 37856 de 05/09/1955; parecer nº756 de 1960, consultoria jurídica do Ministério da Guerra.

O autor, estado civil casado, residente na Rua das Missões, 7, Rio de Janeiro, alegou que no dia 01/11/1950 foi atingido por um caminhão do Exército do ,1º Batalhão de Carros de Combate, tendo em consequência do acidente traumatismo craniano. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, conforme o Código Processo Civil, artigo 151 e Código Civil, artigos 1521 e 1539. O julgamento foi convertido em diligência para o fim de realizar perícia médica no autor. Fotografia, Carteira Profissional.

O autor, brasileiro, estado civil casado, militar reformado, residente á Rua Garibaldi nº 71, requereu o reconhecimento de seu direito e o pagamento de todas as vantagens decorrentes do posto de 2º Tenente a partir de 30/04/1952, data da publicação do Decreto de sua transferência para a reserva. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração; tabelião; Penofiel; rua do Ouvidor, 56 em 28/01/55; copia fotostatica de provisão militar em 06/08/52; procuração; tabelião; Jose Monteiro de Castro; avenida Erasmo Braga - RJ em 06/02/68; decreto lei 3240 de 16/12/41; (3) atestado de vista em 1968; decreto lei 7270, de 25/01/45.

Os suplicantes, ministros do Superior Tribunal Militar requereram uma ação para assegurarem o pagamento de todas as vantagens a que tinham direito, de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo no auto do processo e ao apelo. (10) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1953 a 1954; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1953 a 1954; Certidão de Óbito, em 1956; Termo de Agravo, em 1958; lei 1316 de 20/01/1951; lei 1341 de 30/01/1951; lei 116 de 15/10/1947; lei 2186 de 13/05/1940; lei 3759 de 25/10/1941; lei 4162 de 09/03/1942; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, domiciliado à Rua Hermenegilda de Barros, 22, apartamento 7,Rio de Janeiro com base na Constituição Federal, artigos 141 e 190 e nas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração ao cargo de escrivão da auditoria da Quarta Região Militar, Juiz de Fora, Minas Gerais visto que foi demitido sem a ocorrência de inquérito administrativo. Demissão. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi rejeitado. Jornal Diário da Justiça, 02/05/1951, 09/06/1951, 12/03/1953, 31/08/1953, 23/05/1955, 18/08/1955, 10/12/1956, 07/03/1955, 12/12/1951 e 19/01/1953; Jornal Diário oficial, 11/12/1961, 12/12/1961 e 17/04/1963; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959.

A autora, mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua João Rodrigues, 69, alegou que no dia 28/03/1948 faleceu no Hospital Evangélica seu marido Reinaldo da Costa Figueiredo, profissão industriário, vítima de um atropelamento causado pela viatura do Exército Nacional. A suplicante requer a condenação do réu no pagamento dos danos causados e indenização referente ao prejuízo e perdas e danos, conforme o Código Civil, artigo 159. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957, 1955; Certidão de Casamento, 1950; Certidão de Óbito, 1950; Laudo de Atropelamento, 1948; Auto de Exame Cadavérico, 1948; Código Comercial, artigo 178, 10, 15 e 159; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 1; Decreto-Lei nº 4597 de 1942.

O autor é brasileiro, casado, domiciliado e residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, escrevente juramentado da Justiça Militar. Era o requerente 3º. Sargento do Exército servindo no Quartel General da 4ª. Região Militar - Juiz de Fora, quando foi para a reserva da 1ª. categoria e promovido a 2º. Sargento, e o autor foi nomeado para exercer interinamente o cargo de escrevente juramentado na Auditoria da 9ª. Região Militar. Ele pediu administrativamente que fosse anulado o seu ato de reserva e que fosse egregido, o que foi indeferido. O suplicante pediu reconsideração, que manteve o despacho anterior. O autor reunia condições para agregar-se ao quadro, mas foi licenciado do exército. O autor pede então a consideração de sua agregação desde 03/08/1950 até 09/06/1958, a diferença de vencimento, juros de mora e custas do processo. Em 1959 a causa foi julgada improcedente. O TFR também negou a apelação. Procuração, tabelião 1, de 1959; José Duarte, advogado, Av. Graça Aranha, 19/501; Histórico Militar, Auditoria da 9ª. Região Militar de 1953; Regulamento Interno dos Serviços Gerais; Constituição Federal, de 1946, artigo 182; Lei do Serviço Militar; decreto-lei 9500, de 1946.

O autor era profissão advogado, com escritório à Avenida Erasmo Braga, 227, e foi nomeado 1o. substituto de advogado de ofício de 2a. entrância da 1a. auditoria de Aeronáutica, por Decreto de 08/03/1946, para substituir Walter Belo. Pediu a efetivação de cargo a que teria direito pela legislação vigente. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao TFR que deu provimento ao recurso. Juiz Olavo Tostes . Jornal 4 Diário da Justiça, de 06/09/1951, 02/10/1952 e 24/03/1951; Carta de Nomeação 4 assinada pelo Presidente da República, de 1937 e 1946; Guarnição, de 1949; Jornal Diário Oficial, de 28/04/1951 e 23/07/1951; Parecere dos Juris Consultos Carlos Medeiros da Silva, C.A. Lúcio Bittencourt e Ferreira de Souza; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei n° 525, de 07/09/1948.

Os autores estavam lotados na Secretaria do Superior Tribunal Militar e requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos cargos dos correspondentes da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, artigo 141, do Decreto nº 5628 de 28/12/1928, do Decreto nº 18588 de 28/11/1929, do Decreto nº 5452 de 1/5/1943 e da Lei nº 217 de 15/11/1948. O suplicante pediu também a percepção das vantagens, aumentos proporcionais e adcionais. Ação julgada improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambas as partes embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento apenas ao recurso da União. Os suplicantes apelaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950 e 1956; Jornal Diário da Justiça, 1950; Lei nº 324 do Tribunal Militar Superior, 1948; Jornal Diário Oficial, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1948, 1950 e 1953.

A autora, por seu representante legal, entrou com ação de ressarcimento contra o almirante de Esquadra da reserva, réu. Para obter a restituição dos bens da autora, desviados criminosamente da Granja Iguaçu, com o pagamento do valor das deteriorizações pelo uso ou acidentes ou então a embolsar o equivalente em valor na conformidade de avaliação oficial, sendo estes aludidos bens terem sido apropriados em vultosa quantidade de material pelo réu que foi condenado a dois anos de prisão, como incurso no código penal Militar, artigo 203, Material pertencente à "Granja Iguaçu", do Ministério da Marinha, bens constituídos por reações para animais, sementes, material de serviço, vários animais, 4000 litros de gasolina do arsenal da Marinha. E custo de 53 viagens entre o citado arsenal e a propriedade rural do réu. Ação foi julgada procedente. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; (2) auto de vistoria, 20/04/1959 à 18/08/1961; laudo de avaliação indireta do Material; termo de agravo de 14/01/1950; substabelecimento tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; código penal militar, artigo 203; código civil, artigos 1525, 159, 1518; decreto-lei 303/ de 1941 .