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Os autores, funcionários do Ministério da Fazenda, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço Pessoal do citado ministério, a fim de que fosse apostilado os títulos dos impetrantes, no sentido de que lhes fossem estendidos os benefícios da Lei nº 200 de 31/12/1947, artigos 1 e 2,Constituição Federal, artigo 141, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 221. Em 1952 o juiz concedeu o mandado de segurança. Em 1953, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao agravo da União Federal. Em 1955 o Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso dos autores. procuração tabelião Montagna rua do Rosário, 79 - RJ, em 1951; tabelião Pergentino, Fortaleza Ceará, em 1951; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1951; (2) cartas de nomeação, de 1946 e 1951; carta de promoção, de 1933.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, requereu ação para a anulação do ato administrativo que o aposentou compulsoriamente do cargo de Inspetor Auxiliar do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Reintegração, Aposentadoria compulsória. A ação foi julgada improcedente por Mario Brasil de Araújo. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Carta de Nomeação, 1953; Lei nº 284 de 28/10/1936; Constituição Política de 1937 artigo 177; Advogado, Afonso Rezende Junior, Avenida Rio Branco, 277 - RJ.

Os autores, eram funcionários públicos extranumerários mensalistas no cargo de escreventes datilógrafos. Com o Decreto n° 28313, os escreventes datilógrafos tinham acesso garantido a série inicial de auxiliar administrativo, com metade das vagas reservadas a escreventes datilógrafos antigos, sem a necessidade de curso para o cargo de auxiliar administrativo. Acontece que o Ministério do Trabalho e Previdência Social ao publicar a relação de extranumerários para a carreira citada não incluiu os autores, beneficiando pessoas estranhas à carreira e ao funcionalismo público. Os autores pediram sua apostilação na carreira de auxiliar administrativo, com o pagamento das diferenças atrasadas. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963; 3 cartas de contratação, 1933 a 1935; 2 cartas de admissão, 1939; 4 cartas de nomeação, 1935, 1950 a 1952; lei 1711 de 28/10/1952; decreto 28847 de 1950; decreto 27491 de 1949; advogado Ary Médici Ribeiro, Rua da Quitanda, 3, sala 514 - RJ; advogado Carlos Silva, Rua da Quitanda, 3, sala 514 - RJ; advogado Giusseppe Mezzasalma, Rua da Quitanda, 3, sala 514 - RJ.

Os suplicantes, militares inativos, com mais de 35 anos de serviço ativo, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato por tempo de serviço, após o ingresso na inatividade. Promoção, Reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido. Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 2710 de 1956; Jornal Diário Oficial, 1958 a 1962, Jornal Diário de Justiça, 1965; Carta Patente, 1949 e 1954; Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963 .

O suplicante, estado civil casado, Oficial da Marinha, Capitão de Fragata, reformado, domiciliado à Avenida Epitácio Pessoa, 864, apartamento 901, Rio de Janeiro, com base no Código Penal Militar no Regulamento Disciplinar para Armada e no Código de Justiça Militar, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato de sua reforma, negando que este ato foi precedido de processo no Conselho de Justificação e não de processo regular como determina o Decreto nº 9698 de 02/09/1946 e o Estatutos dos Militares. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso . Carta de reforma, de 1947; procuração, tabelião 3, de 1956; decreto-lei 925, de 02/12/1938, artigo 349; decreto-lei 2746, de 05/11/1940, artigo 16; decreto-lei 8512, de 31/12/1945; lei 288, de 08/06/1948, artigo 6; lei 616, de 02/02/1949, artigo 2 - "e"; decreto-lei 9698, de 02/09/1946; Constituição, artigo 182 - § 2o., artigo 190; decreto 2498-A, de 26/12/1947; Código de Processo Civil, artigo 64; decreto 20910, de 06/01/1932; advogado Kleber T. Ferreira, Av. Presidente Vargas, 446 - sala 1905; advogado Simão Benjó; Av. Almirante Barroso, 97.

Os autores, ocupantes da carreira de oficial administrativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, moveram contra a União Federal uma ação ordinária, e requereram a restauração da lei, a correção dos agravos e injustiças, por conta dos salários superiores dos extranumerários mensalistas com relação aos salários dos funcionários que executavam trabalho análogo. A ação foi julgada procedente e o juiz Euclides Felix de Souza, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração 1954 tab.3; 100 cartas de promoção merecimento, antiguidade, nomeação 1942, 1945, 1950, 1953 assinadas por Getúlio Vargas fotostáticas; decreto 5/75 07/11/1943; decreto-lei 240 04/02/1938; lei 1711 28/10/1952.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar primeiro tenente da reserva remunerada do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Cidade do Rio de Janeiro. Quando era primeiro sargento, do Corpo de Fuzileiros Navais, foi designado para servir como segundo tenente do Batalhão Mixto, que atuou na Cidade de Campos, quando da Revolução de 1930. Em 1931, o Decreto nº 20848 de 23/12/1931 determinou a manutenção dos sargentos comissionados ao posto de segundo tenente, mas o suplicante teve esse benefício percebido, sendo transferido para a reserva , em 1946, no posto de segundo tenente. O suplicante, nos termos do Decreto nº 20848, pediu sua promoção aos postos imediatamente superiores, dentro dos prazos, pagando -lhes os saldos e demais vantagens. Processo inconcluso. carta patente ,1946;apostila de carta patente ,1949;carta de promoção; procuração1956 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ.

Os autores, funcionários públicos federais, bacharéis em direito,advogado, tabalhando há mais de 10 anos no Departamento Federal de Segurança Pública, requereram ação para seus aproveitamento na função de comissários de polícias, como estabelece a Lei nº 1639 de 14/07/1952, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz homologou, por sentença, a desistência. Diário Oficial 3, 16/07/1952, 08/10/1952, 10/01/1953; Boletim de Serviço, 17/06/1954 e 20/12/1952; Apostila, 1953; Nomeação, 1946; Diário da Justiça 7, 01/11/1952, 11/12/1952, 15/06/1954, 28/06/1954, 15/05/1954, 24/08/1954; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Lei nº 705 de 16/05/1949.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, e requereram mandado de segurança para assegurarem a apostila de seus Títulos de nomeação para classificação em padrão superior do Ministério da Fazenda, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz José de Aguiar Dias denegou o mandado, mas depois, reconhecendo erro seu, concedeu o mandado e recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tab.3, 1952; 31 cartas de nomeação: 1948 à 1952; carta de transferência 1952; 5 procurações tab.159, 1952; 9 procurações tab.45, 1952; procuração tab.36 1952; procuração tab.67, 1953; Minas Gerais; 1953, 1951; Decreto-lei 710, 17/09/1938; Decreto-lei 9760, 05/06/1946; Decreto 22/48, 22/11/1946; Decreto-lei 1168/39; Decreto-lei 4178, 13/03/1942; Decreto-lei 5844, 23/09/1943; Decreto 24239, 22/12/1947; Lei 284/36; Lei 200/47; Lei 5622, 28/12/1928; Decreto 18588, 28/11/1929 .

As autoras eram profissão datilógrafos Padrão "F" do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Pelo Decreto nº 5622 de 28/12/1928, artigo 3, seriam assemelhados quanto aos vencimentos dos cargos de iguais atribuições nas repartições federais. O Decreto-Lei nº 30109 de 21/02/1946, que revogou o Decreto-Lei nº 5528 de 28/05/1943, encerrou a proibição formal de que as entidades autárquicas e a Prefeitura do Distrito Federal atribuíssem aos seus servidores vencimentos superiores aos da União Federal. As autoras se viam estagnadas no padrão final da carreira, sem perspectiva de melhorias, e as suas colegas do Ministério da Fazenda obtiveram da 3ª Vara da Fazenda Pública uma decisão favorável que as elevou ao padrão "J", com direito à prescrição de atrasados. Elas solicitaram a solução de suas pretensões, o que foi-lhes indeferido. As autoras pediram, então, a assemelhação de vencimentos no padrão "J", com direito à percepção de atrasados, juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos. Os autores, então, embarcaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos. Procuração, 1957 e 1958; Carta de Transferência, 1947, 1952 e 1951; Carta de Nomeação, 1947, 1948 e 1933; Jornal Diário Oficial, 1958; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 63 e 64; Decreto-lei nº 9657 de 28/08/1946; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto-lei nº 9010 de 21/02/1946; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 886 de 1949.