Dentre as dezenas de suplicantes havia mulheres, eram estado civil solteiro ou casados, com assistência de maridos. Todos eram de nacionalidade brasileira e funcionários do Ministério da Fazenda. Tinham pedido aos suplicados os favores e benefícios da Lei nº 200 de 30/12/1947, mas não obtiveram solução. Pediram judicialmente a igualdade de tratamento dado aos colegas do Quadro Suplementar. Concedeu-se a segurança e recorreu de ofício. No TFR negou-se provimento ao recurso. No STF também negou-se provimento. A sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo. Almanaque do Ministério da Fazenda; Diário da Justiça, 04/12/1950; Custas Processuais, 1950; Diário Oficial 30/12/1950; Lei 200 de 1947, 191 de 16/01/1936, Decreto-lei, artigo 221, paragrafo 1 de 28/10/1939, Decreto-lei, artigo 3 e 7 de 13/01/1894 .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
39143
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Dossiê/Processo
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1950; 1953
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública