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Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionário públicos federais, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, residentes em Minas Gerais, requereram ação para serem incluídos no tabela única dos extranumerários mensalistas, com todas as vantagens decorrentes do cargo. O juiz considerou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 09/09/1964. (2) procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; Diário oficial, 21/03/1957; organograma do Departamento de Produção e Obras data não identificada; organograma do Ministério da Guerra, data não identificada.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Armada Nacional, residente à Rua da Alfândega, 179, Rio de Janeiro. O autor era profissão marinheiro de 3ª classe e servia no cruzador Rio Grande do Sul, tendo desembarcado em 1937 e auxiliado a repressão à Intentona Comunista em Recife, Pernambuco e teria direito aos benefícios da Lei nº 1267 de 09/12/1950. O autor pediu a promoção para capitão-tenente, mais o pagamento de atrasados desde sua transferência para reserva remunerada, mais custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958.