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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43150. Autor: Costa, Lyliam Carvalho;Reis, Manoel da Cunha;Tanner, Charles Jervill. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.
28633 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes eram respectivamente, mulher, estudante, comerciário e engenheiro de nacionalidade canadense. Os 3 traziam automóveis dos EUA Estados Unidos da América mas não conseguiram o desembaraço aduaneiro, o que foi pedido liminarmente. O mandado… read more

 Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública