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Descrição arquivística
8132 · Dossiê/Processo · 1907
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Tratava-se de pedido de retirada e eventual despejo do arrendatário dos prédios no endereço Rua da Saúde, 196 e 198 e os respectivos terrenos, pois seu contrato venceu e porque os ditos imóveis e terrenos haviam sido comprados pela União Federal. Recibo de Pagamento de Aluguel; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1907; Lei nº 220 de 20/11/1894, artigo 29, parágrafo 1 ; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 1, parágrafo 7; Regimento nº 4956 de 1903, artigos 9, 31 à 35, artigo 36 ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 letra n e 716.

Juízo Seccional do Distrito Federal
2790 · Dossiê/Processo · 1908
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de requerimento de intimação impetrado em favor do autor e contra o réu, no intuito de que este viesse a retirar-se dos imóveis pertencentes à Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, já que os estava retendo e pretendendo cobrar sublocação e armazenagem sem a devida concessão da suplicante. A autora se baseia nos termos do Decreto nº 5031 de 10 de novembro de 1903 e Decreto Legislativo nº 1021 de 26 de agosto de 1903. O réu alega que o pedido não procede porque as partes seriam ilegítimas. Decreto nº 848, artigo 122 .

2a. Vara Federal
2832 · Dossiê/Processo · 1910
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de um pedido de pagamento de soldada que encontrava-se atrasado, uma vez que o autor havia sido contratado pelo réu para exercer a função de mestre do navio a vapor Brasil, de propriedade do autor. Após o término da viagem o mesmo não cumpriu o seu compromisso com o réu que, por sua vez, apresenta José Alves Moreira, profissão negociante, como fiador e principal pagador da referida dívida. São citados: o Código Comercial, artigo 535; e o Regimento nº 737 de 1850, artigo 289.

Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro
7189 · Dossiê/Processo · 1915
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante fez um seguro com a Companhia suplicada de um carregamento de sal que seria embarcado no pontão Mauá, na cidade de Cabo Frio, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. A embarcação que trazia a mercadoria naufragou e o suplicante perdeu toda a mercadoria. Por isso, requereu a indenização do sinistro no valor de 15:000$000 réis. O juiz Octávio Kelly julgou por sentença a ratificação do protesto. O juiz Raul de Sousa Martins recebeu os embargos opostos pela relevância da sua matéria. É citado o Código Comercial e artigo 7, II e artigo 678 número I e II. Apólice de Seguro, 1914; Carta de Seguro; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Taxa Judiciária, 1915 .

1a. Vara Federal
22729 · Dossiê/Processo · 1949; 1952
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora com sede à rua da quitanda no. 3 na qualidade de seguradora assumiu o risco do ,transporte marítimo feito pela sua segurada aristhe lopes & Companhia, de 350 caixas contendo calçados de couro. pelo vapor D. Pedro II pertencente a ré. A mercadoria contudo, foi exraviada durante a viagem. Como a suplicante já havia ressarcido a firma segurada, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 16389, do cruzeiro, referente ao valor das mercadorias extraviadas, fundamentada no código comercial artigos 494 e 728, decreto 19473 de 1/12/1930 artigo 1 e no código processo civil artigo 69. A ação foi julgada procedente. Apólice; Contrato de Fretamento; Recibo; Nota Fiscal; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo - RJ, 1947, Tabelião Brito Freire Rua Buenos Aires, 90 - RJ;Código Processual Civil, artigo 64; Decreto nº 5470 de 9/3/1931; Decreto nº 7838 de 1941; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

1a. Vara Federal
19851 · Dossiê/Processo · 1909; 1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os suplicantes, comandantes, oficiais e tripulantes do vapor nacional Canindé, requereram ação para efetuação do pagamento das soldadas devidas no valor total de 19792 $ 750 réis, que não foram quitadas sob alegação de referido vapor estar arrestado por dívidas. O pedido foi julgado procedente e condenou o réu na forma pedida. Procuração, 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, 1929; Folha de Pagamento do Vapor Nacional Canindé, 1929; Folha de Complemento de Soldados, 1929.

3a. Vara Federal
6220 · Dossiê/Processo · 1902
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de ação de soldadas para garantia do recebimento do soldo no valor de 10$000 réis aos autores mestre e maquinista da Lancha Martha. A referida lancha foi executada judicialmente e os soldos dos autores ainda não haviam sido pagos. São citados o Código do Comércio, artigos 564 e 577 e o Decreto nº 737 de 1890, artigo 294. O juiz deferiu a ação. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901.

Juízo Federal do Rio de Janeiro
21660 · Dossiê/Processo · 1891; 1893
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era capitão da barca inglesa Nevado. Através de carta de freteamento com Guilherme Augusto de Miranda, negociante no Pará representado no Distrito Federal por J. L. Ferreira, deveria seguir a Pernambuco, e com carregamento de gado ir ao Estado do Pará, onde recebia sal a granel, o que motivou perda nos ganhos do capitão. Pediu o valor de 13:650$000 réis, juros e custas pelo frete sob responsabilidade dos consignatários. Os autos estão em traslado. Foi citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigos 308 e 718. Em 1892 a causa foi indeferida, e agravou-se do despacho do juiz. Em 1892 o Supremo Tribunal Federal indeferiu o agravo, deixando ao autor as custas. Protesto Marítimo, 1891; Procuração Tabelião Francisco Pereira Ramos, 1891.

Juízo Seccional do Distrito Federal
31354 · Dossiê/Processo · 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, com sede na Rua Teófilo Otoni, 15, alegou que era seguradora de diversas mercadorias, embarcadas em navios particulares da ré. No desembarque foram verificados a avaria e o roubo de parte da carga. A suplicante, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de sua indenização no valor de Cr$ 80,343,80, conforme o Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, e 728, o Código Civil, artigos 159 e 1524 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930. A mercadoria transportada consistia em pratos, pregos, algodão, e madeira. Seguro marítimo, responsabilidade do transportador. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1961; Nota Fiscal, 1961; Certificado de Vistoria, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Conhecimento de Carga, 1961; Averbação de Seguro de Transporte, 1961; Laudo de Vistoria, 1961; Seguro de Transporte Marítimo, 1961; Recibo, 1962; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
7851 · Dossiê/Processo · 1901; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de ação para que fosse garantido o contrato de fretamento do sal feito entre o suplicante e o suplicado. O autor, comandante da barca Victoria, pediu que o réu pagasse o valor de 18:000$000 réis correspondente ao frete vencido e ao esperado descarregamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1901; Protesto, 1901; Procuração 2, 1901,Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1901.

Juízo Federal do Rio de Janeiro