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As autoras, ambas de nacionalidade brasileira, com o estado civil de solteira, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24º, mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que determinou a apreensão dos automóveis que os suplicantes trouxeram como bagagem para o Brasil. Autos devolvidos por não terem sido procurados pelos interessados para o respectivo preparo. Procuração 2 tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Exportação em inglês 6, 1950; Passaporte 2 1950; Laudo de Vistoria e Avaliação 2, 1951 e 1950; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº 24; Código do Processo Civil, artigo nº319; Decreto-lei nº 300 de 1938 e 2878 de 1940; Decreto nº 25474 de 1948 e 22717 de 1933.

O suplicante, com nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por cobrança ilegal do imposto de consumo. A ilegalidade se configura, porque a apreensão dos automóveis dos impetrantes na alfândega não acarretava cobrança da taxa supracitada. Pelo contrário, os tributos a serem pagos apenas envolviam adicional de 10 por cento da tarifa e 2 por cento da Previdência Social. Percebe-se, então a violação do direito dos suplicantes, que defendem-se com a impetração de mandado de segurança. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; Custas Processuais, 1952; Decreto nº 300, de 24/02/1938; Código Penal, artigo 360; Advogado José P. de Castro, Rua Miguel Couto, 27.

Os impetrantes solicitaram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os autores solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de cobra-lhes o pagamento do imposto de consumo sobre o valor dos automóveis trazidos do exterior, veículos estes para uso pessoal, quando transferiram suas residências para o Brasil. O juiz havia concedido uma medida liminar ao autor e depois a revogou. 11 procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; documentos em inglês; Decreto nº 300 de 1938, artigo 67; Código do Processo Civil, artigo 319, e seguintes; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Disposição Preliminiar Tarifa, artigo 36; Lei nº 1205 de 1950 .