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Descrição arquivística
34029 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante tinha sede na capital de São Paulo à Rua Direita, 49, e filial no Rio de Janeiro à Avenida Graça Aranha, 206, 8 andar. Propôs uma ação ordinária contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor de indenização foi estipulado em cr$48.615,00. O juiz Jorge Salomão julgou, em parte, procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. A ré agravou da sentença. O Supremo Tribunal Federal desproveu o agravo. procuração tab.3 1956; 16 recibos da Cia. Seguradora Brasileira 1957; 4 faturas 1956-1957; 8 contratos de frete 1956-1957; 11 notas fiscais 1956; código comercial, artigos 99, 494, 519; decreto 19473 de 10/12/1930 artigo 1; .

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
33921 · Dossiê/Processo · 1950
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Trata-se do 3º Volume referente a ação ordinária proposta pela suplicante, na qual requereu a condenação do suplicado a pagar-lhe uma indenização em virtude de avarias, extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade do suplicado. Processo sem sentença, contendo apenas documentos. Demonstração de Prejuízo; Código do Processo Civil, artigos 155 e 216; Código Civil, artigo 1524.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
28136 · Dossiê/Processo · 1959; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, situados à Rua México, 3, Rio de Janeiro pediram ressarcimento de valor de CR$ 48.358,50 por terem pagado seguro de transporte marítimo sobre avaria de carga de fazendas. O navio era de responsabilidade da ré. O juiz julgou procedente a ação, em parte e recorreu ex officio. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs embargos e também manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu os embargos, mas não deferiu o recurso. Procuração Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 84-A - RJ; Contrato de Frete, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Averbação de Apólice, 1958; Nota Fiscal, 1958; Código Civil, artigo 1524; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Código Comercial, artigos 666, 102, 728.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
27560 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a ré, patrimônio nacional, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 135.094,70, por conta do prejuízo ocasionado por roubo, extravio, derrame ou furto de mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pela suplicante a várias empresas. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código Comercial, artigo 728; Procuração, Tabelião José Soares de Arruda, SP, 1954; Contrato de Frete, 1956 e 1959; Nota Fiscal, 1958 e 1959; Averbação de Apólice, 1958 e 1959; Termo de Vistoria, 1959; Roubo, 1959; Laudo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 494, 519 e 585; Decreto nº 19473 de 10/11/1930.

4a. Vara Federal
33290 · Dossiê/Processo · 1959; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora era localizada à Avenida Franklin Roosevelt, 137. Realizou um seguro com a Companhia Ações Especiais Itabira sobre os riscos de transporte sobre suas mercadorias. Estas foram embarcadas no vapor Rio Tocantins, pertencente à ré. Foi verificado no desembarque que as mercadorias não haviam chegado a seu destino. Argumentando que a suplicada era responsável pelos prejuízos ocasionados, baseada no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494 e 519, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 319.737,80. O juiz Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. O autor apelou para a Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. O réu embargou o processo. Os embargos foram rejeitados . Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1959; Dez Arcerlações da autora em 1959, data NI, 1959,1959,1959,1959,1959,1958,1958,1958; Seis faturas Aos Aços Especiais Italcina em 1958,1958,1958,1958,1958,1958; Seis contratos de frete da ré data NI, 1958,1958,1958,data NI, data NI; Duas apólices de seguro da autora em 1955, 1955; Código Comercial, artigos 99,101,103,494,519,728; Código Processual Civil, artigos 64, 294, 820, 833, 834, 32, 863 Decreto-Lei nº 7569 de 21/06/1945.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
24551 · Dossiê/Processo · 1952; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, companhia de seguros, estabelecida na Rua Buenos Aires, 29 e 37, Rio de Janeiro, requereu ação para o pagamento de uma indenização, pelo roubo e extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, patrimônio nacional. Trata-se do 1º volume dos autos, contendo apenas as notas ficais do processo. Recibo, 1951 e 1952; Certificado de Vistoria, 1951 e 1952; Contrato de Frete, 1951 e 1952; Averbação de Apólice, 1951 e 1952; Laudo de Vistoria, 1951 e 1952; Termo de Vistoria, 1951 e 1952; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951.

Juízo Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
30297 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As autoras contrataram um seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré. Acontece que ao serem desembarcadas verificou-se extravios nas referidas mercadorias e as autoras se viram obrigadas ao pagamento das indenizações. Fundamentadas no código comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 494 e no decreto 19473, de 10/12/1930, artigo 1, requerem a restituição do valor de 139.877,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Juiz final O. G. Pires. relação das faltas e avarias, data NI; (5) procuração, de 1942 a 1956 tabelião 64, 9, 22, 15; (6) recibo de seguro, de 1955, 1956; (4) recibo de indenização, de 1956; (4) recibo de quitação, de 1956; (4) nota fiscal no. A-1819, 3518, 24534, 9387, de 1955; (20) apólice de seguro no. 5.765, 3517, 3519, 051.990, CR-27.062/55, 21.942, 5236, 4466, 3724, de 1955 a 1956; (9) conhecimento de frete no. NI, 865, 677, 126, 128, 275, 136, de 1955 a 1956; (2) termo de vistoria, de 1955; (5) fatura no. 13/260PA, 13/256PA, 47.504, RBCA44, 5694, de 1955 a 1956; romaneio de embarque, data NI; código comercial, artigo 728, 101, 103, 519, 529, 494, 589, 666; decreto 19473, de 10/12/1930, artigo 1o.; código de processo civil, artigo 6o. e 201I; advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua 1o de março, 6/6o. andar - sala 05.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
33243 · Dossiê/Processo · 1952
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária relativo ao transporte e falta de mercadorias embarcados em navios do réu. Em todo processo encontraram-se certificados de faltas e avarias e procuração. Trata-se do segundo volume de uma ação ordinária, contendo apenas documentação. procuração tab. 34 de 1951; 258 Certificados de Falta de 1952; Código Civil, artigo 1536 e 159.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
26826 · Dossiê/Processo · 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, sociedade de seguro com sede na Avenida 13 de Maio, 23, Rio de Janeiro, cobriu o risco de embarque de mercadorias em navios da ré que foram danificadas ou extraviadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 24.099,44. Danos, Extravio. Alegando ser a ré responsável pelos prejuízos e fundamentada no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu e o Tribunal Federal de recurso negou provimento ao primeiro recurso e deu provimento ao segundo recurso em parte. Sinistro, Vitória, Pará, São Paulo e Rio de Janeiro, 1958; Fatura, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Conhecimento de Frete, 1958; Nota Fiscal da Coral Sociedade Anônima, 1958; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Código do Processo Civil, artigo 291, 159, 756 e 820.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
35387 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As autoras contrataram seguros com diversas empresas para o transporte de mercadorias em navios da ré que foram avariadas, obrigando-as ao pagamento do valor de 70.078,00. Estas requereram a restituição da quantia. O juiz José Edvaldo Tavares julgou procedente a ação, em parte e recorreu ex-ofício.O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso interposto . (4) Recibos de indenização de seguro de transporte; (5) Conhecimentos de Embarque, de 1961; (8) notas fiscais, de 1960; (2) contratos de frete, de 1960; procuração, tabelião 120, de 1962; (3) procuração, tabelião 111, de 1960; Código de Processo Civil, artigo 159, 201-I e 64; Código Comercial, artigo 666, 728, 441 e 102; Código Civil, artigo 985, 986, 1524, 965-III e 1069; lei 1341, artigo 38-V; advogado Augusto Cotrim Moreira de Carvalho Netto, Av. Rio Branco, 135.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública