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24389 · Dossiê/Processo · 1959; 1968
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, estabelecidos na Praça Pio X, 118, requereram ação para assegurarem pagamento de indenização no valor de Cr$ 233.626,70, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz Jorge Salomão considerou a ação procedente. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Recibo de Indenização, 1959; Termo de Vistoria, 1958; Nota Fiscal, 1958; Fatura, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Conhecimentos de Embarque.

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41602 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

The Home Insurance Company, Great American Insurance Company e União Brasileira Companhia de Seguros Gerais propõem ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. As autoras seguraram mercadorias entregues ao réu para transporte. No destino constatou-se danos. A 1a. autora pagou indenização no valor de Cr$ 284.032,30, a 2a. autora pagou o valor de Cr$27.084,70 e a última o valor de Cr$1.170,00. As autoras requerem ressarcimento total no valor de Cr$313.287,00 acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$315.000,00. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores e o réu apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso dos autores. O réu embargou, tendo os embargos rejeitados. Juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. Termo de Vistoria, 1958; Seguro de Transporte, 1958; Conhecimento de Carga, 1958; Protesto, 1959; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 1956, 1960; Recibo de Indenização e Despesas, 1959; Apólice de Seguro Marítimo, 1959; Código de Processo Civil, artigos 106 e 201; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 22447 de 1934; Decreto nº 24518 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934.

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36675 · Dossiê/Processo · 1949; 1954
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, seguradora estabelecida na Rua da Alfândega, 21, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de Cr$ 31.140,50 referente a extravios de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas pelo suplicado. Foi julgado procedente o pedido e improcedente a reconvenção. Ambos apelaram e o TFR deu provimento apenas à 1a. apelação e ao agravo no auto do processo. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A - RJ, 1948, 1949; Conhecimento de Embarque 11, 1948; Nota Fiscal 6, de diversas empresas, 1948; Recibo de Indenização 14, 1949; Fatura 2, de diversas empresas, 1948; Averbação de Seguro Marítimo 8, 1948; Apólice de Seguro Marítimo 2, 1948; Laudo de Vistoria, 1948; Certificado de Vistoria, 1948.

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34990 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora cobriu os riscos de diversos embarques feitos por seus segurados em navios da ré. Mas nos destinos foram verificadas faltas e danos de mercadoria. A suplicante pagou as indenizações que resultaram de não cumprimento contratual da ré. Assim, requereu ressarcimento do valor de Cr$ 34.119,60, acrescido de juros e gastos processuais. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quando a ré que negou provimento ao recurso da autora e deu provimento as demais. Então, a autora ofereceu embargos que foram recebidos. advogado Maurício da Costa Faria avenida 13 de maio, 25; liquidação de sinistro, de 1960; termo de vistoria da Administração do Porto de Recife, em 1960; averbação de seguro marítimo, de 1960; conhecimento de carga, de 1960; notas fiscais, de 1960; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigos 728, 102, 529 e 519.

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