Mostrando 3 resultados

Os autores, profissão operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 194, na Lei nº 2186 de 15/05/1940, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, requereram o pagamento da terça parte do saldo correspondente ao posto, com juros da mora, contagem em dobro de tempo em que serviram e custas do processo. Alegaram que durante a 2ª Guerra Mundial participaram do esforço de guerra do país, servindo em zona de guerra.O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1955; constituição, artigo 194; decreto-lei 2186, artigo 214,de 13/05/1940; decreto-lei 2186, artigo 3759,de 25/10/1941; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 16/09/1942; decreto 10490, de 25/09/1942; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950.

O suplicante, estado civil casado, militar, propôs um interdito proibitório contra a ré e requereu a posse de seu automóvel e objetos de uso doméstico que adquiriu em viagem de estudo, instrução e adestramento a serviço da nação em postos dos Estados Unidos da América do Norte, impedido de retirá-los por conta da Alfândega do Rio de Janeiro, sendo assim, entregue pela Alfândega mediante o só pagamento dos direitos, taxas e emolumentos que forem devidos a fim do suplicante ter o uso e gozo do que lhe pertence. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. Fatura Américas Autosales, 1954; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Conhecimento de Carga Norton Line River Plate and Brazil Bill of Lading, 1950; Código Civil, artigos 377, 211, 378 e 225; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942, artigo 4; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Lei nº 2410 de 29/11/1955.

A impetrante era possuidora do automóvel de marca Chevrolet da Rádio Patrulha dirigido pelo polícia especial Humberto Marques da Silva quando o veículo foi albaroado pelo carro dirigido por um dos impetrados. O acidente aconteceu na Praça Santos Dumont e resultou em danos materiais no carro da impetrante. Assim, após perícia, os danos foram avaliados em Cr$1.500,00 e por considerarem o albaroamento como tendo sido causado pelos impetrados, proporam um Mandado de Segurança a fim de receberem a indenização no valor referido. Inicio do Processo: 05/09/1949; Processo Inconcluso. Laudo de exame de Local de Acidente de Trânsito, 1949; 4 Fotografias: A 1ª mostra o Aspecto geral do local, A 2ª mostra o Piso da Rua com sinais de Freiamento do Carro da Rádio Patrulha, A 3ª mostra o Carro da Rádio Patrulha, A 4ª mostra o Carro na praça tal como foi encontrado; Telegrama, 1949; Termo de Declaraççoes, 1949; .