Mostrando 1 resultados

Os autores eram políticos vereadores e impetraram mandado de segurança contra ato do General Dorival de Brito e Silva, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores eram funcionários da Estrada e, enquanto vereadores, poderiam se afastar do exercício e optar pelo maior vencimento. Ocorreu que o diretor não respeitou esse direito constitucional. Os autores requereram anular a decisão do diretor, para que pudessem se afastar sem perda de vencimentos, com pagamento dos atrasados. O juiz julgou improcedente o pedido. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigo 319; Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 2186, artigo 240, de 04/02/1938; (2) Diário da Justiça, de 312/12/1947 à 24/10/1948; (2) boletins diário no. 246 de 22/10/1948 à 24/01/1949; ata de posse do Prefeito e dos Vereadores, de 30/10/1948; Diário da Assembléia Legislativa, de 17/12/1948; Resumo da ficha de assentamento, de 25/01/1949; procuração tabelião, 1948.