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A autora tinha escritório central à Avenida Barão de Tefé, 74, e pediu seu direito de não recolher a contribuição suplementar da portaria 131 de 25/08/1946 e portaria 1 de 05/01/1952 do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, além do decreto 39515 de 06/07/1956. Pediu que não fosse obrigaa a descontar a contribuição dos salários de seus empregados, além de ser autrizada a levantar o depósito feito pelas contribuições dadas. O réu se recusou a receber contribuições em Outubro de 1957, alegando a citada nova contribuição para o Serviço de Assistência Médica. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento. A autora entrou com embargos, recebidos pelo STF. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1956; Lista de Funcionário, 1957; Recibo de Depósito Judicial, 1957; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940; Decreto-lei nº 65 de 1937; Lei nº 1239A de 1950; Constituição Federal, artigo 87; Código do Processo Civil, artigo 159.

Os autores, todos funcionários do I.A.P.E e do I.A.P.I, alguns casados, outros solteiros, entraram com uma ação contra as suplicadas, vários entes autárquicos para requerem a equiparação de seus vencimentos aos funcionários à série funcional de tesoureiros auxiliares das entidades suplicadas, relacionadas na ação, por igualdade de identidade e funções e requerem as adequadas distribuições de vencimentos pelas devidas referências. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o TFR, que negou-lhes provimentos. Cento e Cinqüenta e Cinco Procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1959; Anexo Impresso: Lei, Regulamento e Legislação Posterior Relativa ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1951; Anexo Impresso: Regulamento do IAPC 1953; Noventa e Oito Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1959; Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952; Guia de Recolhimento; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958, 1944.

A autora, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 81A, reclamou da Portaria n. 298 de 27/12/1947 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que declarou que os recolhimentos para a previdência social se dariam sobre o total da remuneração. O Decreto-lei nº 3815 de 10/11/1941 afirmava que aumetos de salários seriam considerados abonos salariais. Para mover ilegalidade de portaria ministerial pediu depósito preparatório pela sede e filiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o recurso foi julgado prejudicado. Procuração 3, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947 - 1953; Imposto de Licença para Locação, 1948, Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Folha de Ordenado 5, 1948; Jornal Diário da Justiça, 15/01/1953, Diário Oficial, 17/08/1954; Código do Processo Civil, artigo 689; Decreto-lei nº 18527 de 1945; Decreto-lei nº 3915 de 1941; Lei nº 4356 de 1942.

José Silva Tecidos S.A. propôs ação de consignação em pagamento contra Instituto de Aposentadoria e Censões dos Comerciários. O autor, inscrito no IAPC, foi impedido de recolher as contribuições de seus empregados sob alegação de não constarem às notas de um por cento correspondentes ao serviço de assistência médica. Ocorreu que tal taxa não podia ser cobrada, de acordo com Resolução número 26 do Senado. A recusa do Instituto não tinha justificativa legal e o autor desejou pagar o valor e Cr$ 642.381.30 sob pena de fazer o depósito no Banco do Brasil. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O réu agravou o processo. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal de Recurso deu provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1959.

A autora foi instituída pelo Decreto-Lei Federal nº 9218 de 01/05/1946, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, e fizera contrato de promessa de compra e venda de imóvel ao réu, com terreno, pelo preço de 51.900,00 cruzeiros. Em muro da casa no Núcleo Residencial Carmela Dutra, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, o réu ergueu madeiramento e telheiro indevidamente, o que bastou para o pedido de rescisão contratual e entrega de prédio. Foi homologada por sentença a desistência após acordo entre as partes. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1950; decreto lei 9777, art 11.