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Os suplicantes de nacionalidade brasileira são proprietários que amparados pela Constituição Federal de 1964, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado indevidamente seu imóvel obtido por herança e, assim isento do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim a parte vencida recorreu ao STF, que deu provimento . procuração tabelião Borgerth - RJ, 1968; ; custas processuais, 1958 e 1961; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 40702; Código Comercial artigo 1122; Decreto-lei nº 9330 de 1946 .

A suplicante, domiciliada na rua Silva Jardim, 33 - RJ, propõe uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de ser anulado o lançamento de ,imposto de renda no valor de Cr$ 45.377,70, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda e confirmado pelo 1º. Conselho de Contribuintes, alegando para o requerido, que tal cobrança resulta tributação da qual está isenta. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1951; auto de exame, de 1952; (demonstração da conta de liquidação, de 1932, 1933 e 1935; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 4718, de 1942; lei 154, de 25/11/1947; lei do imposto de renda, artigo 181; advogado Moacyr Barros de Sampaio rua 1º. De março, 7.

O suplicante, sucessora de Produtos Farmacêuticas Krinos Ltda, sediada na cidade do Rio de Janeiro, cumprindo o Decreto 6224 de 24/01/1944, que criava o imposto sobre lucros extraordinários, que tava os lucros dos comerciantes em relação ao capital aplicado. Fez uma declaração de lucros de 1945 e apresentou um excedente no valor deCr$103.003, 10, e tendo pago de imposto o valor de Cr$20.600,60. Mas em 1947 a suplicante foi notificada, pela Delegacia do Imposto de Renda, a pagar mais Cr$91.592,30, como suplemento proveniente da revisão feita. A repartição calculou o lucro de suplicante, já que, segundo ela, a Repartição não computou reservas aproveitáveis. O recurso apresentado a Junta de Ajuste de Lucros foi negado, em 1949, e a Delegacia Regional do Imposto de Renda, em 1950, intimou a suplicante a pagar Cr$91.592,30. Em 1954 a mesma repartição voltou a cobrar os Cr$91.592,00 e com mais Cr#9.159,20, de juros de mora. A suplicante alega que declarou o imposto devido valendo-se das deduções permitidas por lei, o que não foi levado em conta pela repartição, e que a repartição contrariou a lei e a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, que vê como investimento atendível ao cálculo do Imposto as reservas constituídas pelos lucros. Alegando eu tem o direito de computador lucros como reservas investidas no negócio pede a anulação da cobrança do excedente e a restituição de Cr$70.073,30. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1954; Imposto referente ao exercício de 1945; Recibos 1954; Decreto-Lei 6224, artigo 4° e 10; Decreto 15028.

A Companhia de Seguros Imperial, com sede na Rua México,90, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigo 728 e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu o pagamento do valor de Cr$90995,90, referente ao seguro pago por ela pelo extravio de mercadorias embarcadas em diversos navios do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Os autos foram baixados para que se procedesse a liquidação da sentença. No entanto os autos se encerraram incompletos. apólice de seguro Cia de Seguros Imperial, 1946/1947; recibo referente a pagamento de indenização de extravio de mercadoria, 06/01/1947, 09/11/1946; contrato de frete Lloyd Brasileiro,1946; nota fiscal Texidora S/A, Têxtil, Industrial e Importadora, 15/10/1946; Fatura Cia Alagoana de Fiação e Tecidos, 03/01/1947, 11/12/1946; fatura Mesbla S/A, 21/10/1946, 29/10/1946; fatura Othon Bezerra de Mello Fiação e Tecelagem S/A, 05/08/1946, 06/02/1946; Imposto de Renda, 29/04/1947; imposto de licença para localização, 20/02/1948; IIP, 20/02/1948; Imposto Sindical, 30/01/1948; declaração de IR, 28/04/1947; código comercial, artigo 728, 587 no. 8; código do processo civil, artigos 291, 155, 32; decreto 19473 de 1930; decreto legislativo no. 5470 de 06/07/1928; código Brasileiro do Ar, artigo 91 parágrafos 1 e 2; licença para localização Prefeitura do Distrito Federal, 14/02/1946; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351 - RJ, 30/01/1948; Geraldo Pinto Borges Rua Avaro Alvim, 22; Diário da Justiça, 16/04/1948; nota fiscal Satto Maior e Cia, 31/07/1946; procuração tabelião Leal de Souza Rua Buenos Aires no. 90, 08/07/1947; Cia Alagoana de Fiação e Tecidos, 11/12/1946; ordem de serviço no. 4249 de 07/03/1947; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, 21/11/1950 .

Os autores eram herdeiros de um coronel. Tiveram no inventário o recolhimento de Imposto de Renda, porém a herança militar seria isenta de tal tributação. O recolhimento foi indevido. Requereram o pagamento devido no valor de causa de Cr$31000,000. A ação foi julgada perempta. Imposto de Renda, 1953; Certidão de Óbito, 1952; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1964; Código Comercial, artigo 964; Decreto nº 24239, artigo 170; Lei nº 2354 de 29/11/1954; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor, estado civil casado, profissão motorista profissional, alegou que foi diagnosticado incapaz para o Exército de sua profissão. O suplicante requereu o pagamento de sua aposentadoria em caráter definitivo, a partir de 18/03/1963. O juiz julgou a ação improcedente. procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; carteira de habilitação, em 1954; carteira do IAPETC, em 1957; Diário da Justiça, de 1965; requerimento de benefícios por incapacidade; laudo médico, em 1953; lei 3807, de 1960, artigo 29; lei 4632, de 1965; advogado Waldir Niemeyer Filho.